Recomendação 095/2022
10 de novembro de 2022
(Procurador de Contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça) – Prefeito do Município de Rio Preto da Eva / Recomenda articular e estudar juntamente com o Poder Executivo do Estado do Amazonas, por meio do grupo de trabalho recém-instituído pelo Decreto n. 46.484/2022, as medidas preparatórias tendentes à adesão e implantação das estruturas de governança e regulatórias da Microrregião do Amazonas, na forma da Lei Complementar Estadual 214/2021, bem como à formulação de projeto regional de contratação dos estudos de impacto e de viabilidade do arranjo de regionalização e da concessão dos serviços e estruturas à iniciativa privada.
