Requisitar informar se o fato procede com envio de dados e imagem da licença do Ipaam para que possamos apurar possível responsabilidade extra-penal dos agentes daquela autarquia ambiental na forma das competências do TCE/AM – Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado do Amazonas.
Requisitar informar se o fato narrado na matéria jornalística procede e qual o posicionamento do Ipaam sobre a legalidade de pedidos de pesquisa e da lavra garimpeira por draga em leito de rio e inteiro teor de possíveis licenças expedidas, que tenham por objeto a pesquisa ou operação de lavra garimpeira de ouro em leito do rio negro – Diretor Presidente do IPAAM.
Requisitar informações sobre a razão pela qual a transparência ativa dos atos de controle e licenças do IPAAM estão defasados desde setembro de 2022 (sem atualização) – Diretor Presidente do IPAAM.
Esclarecer que o referido documento nos foi repassado tendo em vista termos reforçado a requisição dessa Procuradoria de atuação policial (SSP/IPAAM/SEMA) na região em virtude de atividade mineradora nociva – Procurador da República Titular do 5º Ofício do Ministério Público Federal.
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