Representações 2014

Representação 002/2014

Objeto: Representação com pedido de MEDIDA CAUTELAR  com vistas à imediata suspensão do concurso público para o preenchimento de 520 cargos efetivos para o Município de Tabatinga, realizado com o intermédio do CETAM, por sua Comissão Permanente de Concurso – COPEC, conforme o edital nº 001/2013, publicado no Diário Oficial dos Municípios em 02/12/2013, e cujas inscrições foram realizadas no período de 10.12.2013 a 30.12.2013, e a realização da primeira fase encontra-se marcada para o dia 02.02.2014.

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Representação 001/2014

Objeto: Representação com fins de averiguar o cumprimento dos requisitos do parágrafo único do art. 26 da Lei no 8.666/93 na contratação direta da empresa C. S. Construções e Comércio Ltda. para a construção da rua de acesso ao porto, incluindo pavimentação, alçada e meio fio na sede do Município de Fonte Boa/AM, no valor de R$ 291.900,00 (duzentos e noventa e um mil e novecentos reais), em razão da omissão em responder à requisição desta Corte de Contas.

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