Recomendação 001/2023
2 de fevereiro de 2023
(Procuradora-Geral de Contas Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça) – Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas- ALEAM / Recomenda que determine a inserção em todos os editais de licitação e em todas as minutas de contratos a serem firmados com empresas ou entidades prestadoras de serviços, a exigência de preencher o percentual mínimo de 20% (vinte por cento) de pessoas com deficiência durante toda a contratualidade.
