Regula a distribuição de blocos de órgãos, entidades e fundos especiais estaduais e municipais entre as Procuradorias de Contas para o exercício 2023, bem como a distribuição das Coordenadorias.
Disciplina a atuação dos Procuradores do Ministério Público de Contas do Estado do Amazonas, regula e atualiza a distribuição e a tramitação de processos, organiza os serviços da Diretoria do Ministério Público e dá outras providências.
Regulamenta, no âmbito do Ministério Público de Contas, o processo de utilização do canal MPC Denúncia atinente ao recebimento de notícias sobre possíveis irregularidades na utilização dos recursos públicos.