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Em reunião no MPC, secretária da Susam anuncia chamada de 946 aprovados no concurso público 

Atendendo a pedido do MPC, presidente do TCE suspende licenças de operação de empresa após denúncias de danos ambientais

Atendendo a pedido formulado pela Coordenadoria de Saúde e Meio Ambiente do Ministério Público de Contas (MPC-AM), o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), conselheiro Ari Moutinho Júnior, determinou, liminarmente, a suspensão da eficácia das licenças de operação da empresa Calnorte Indústria e Comércio de Calcário ME, localizada no ramal do Arapapá, no município de Manacapuru.

De acordo com denúncias recebidas pela Coordenadoria, a empresa estaria explorando irregularmente atividade de armazenamento e britagem de calcário e, com isso, produzindo danos com destruição e embargo do ramal do Arapapá e dos atributos naturais circunvizinhos (mata nativa em área predominantemente de proteção especial e de domínio público federal de várzea) mediante transporte irregular de minério em veículos pesados e de grande porte, incompatíveis com as características e estruturas locais.

Segundo o titular da Coordenadoria, procurador de contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, a denúncia aponta ainda irregularidades de ordem fiscal. “Alega-se que a empresa, a despeito de ter obtido incentivos estaduais para subsidiar o preço da brita de calcário em favor dos pequenos produtores do Amazonas, estaria comercializando o produto no Estado de Roraima”, disse o procurador.

Para o procurador, “é o caso de aprofundar a apuração da conformidade de atuação do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) na região de Iranduba/Manacapuru, tanto no tocante à gestão de concessão de licenças ambientais ao setor mineral quanto no sentido de fiscalização mínima sobre a observância das licenças pelos licenciados.

Na representação, o MPC pediu, ainda, que o TCE fixe prazo para que a autarquia ambiental apresente as devidas providências no sentido de garantir a observância das leis ambientais pelos licenciados no Estado, além de sugerir que as autoridades envolvidas e os responsáveis pela empresa sejam notificados para apresentar defesa contra os fatos denunciados.

Leia a Representação na íntegra.

Assessoria de comunicação do MPC-AM.

MPC ingressa com representação pedindo que TCE apure contratações emergenciais feitas pela Susam

A Coordenadoria de Saúde e Meio Ambiente do Ministério Público de Contas ingressou com uma representação junto ao Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) pedindo que o tribunal analise as contratações emergenciais firmadas pela Secretaria de Estado da Saúde (Susam) desde a Operação “Maus Caminhos” deflagrada pela Polícia Federal, em 2016.

De acordo com o titular da Coordenadoria, procurador de contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, a partir da crise financeira que acometeu o Estado e após a operação “Maus Caminhos”, a Susam aumentou significativamente os casos de contratação direta, por emergência.

“Ao tomar conhecimento de que estariam havendo irregularidades formais e suspeita de direcionamento na firmatura destes ajustes, o MPC emitiu uma recomendação ao gestor, à época, que se limitou a encaminhar ao órgão ministerial a lista das empresas contratadas por dispensa de licitação, sem comprovação documental da prática de critérios objetivos para garantir a economicidade, impessoalidade, probidade e legalidade dos vínculos contratuais precários”, disse o procurador de contas.

Segundo o procurador, as suspeitas inicialmente ventiladas não foram “afastadas cabalmente pela Secretaria”.

“O assunto deve merecer investigação exauriente pelos setores técnicos do TCE, até porque o Ministério Público (de Contas) tem recebido inúmeras denúncias similares, no sentido de que estaria havendo favorecimento de determinados empresários e grupos investigados na Operação “Maus Caminhos”, por meio de uso irregular de novas pessoas jurídicas privadas, com a conseguinte suspeita de inidoneidade da escolha, dos preços praticados com possíveis antieconomicidade/superfaturamento”, disse Ruy Marcelo Alencar de Mendonça.

A representação segue para o juízo de admissibilidade da Presidência do TCE-AM.

Acesse a Representação na íntegra.

Assessoria de comunicação do MPC-AM.

MPC ingressa com representação pedindo que TCE apure gastos com festa de aniversário na Seduc

O Ministério Público de Contas (MPC-AM) ingressou, nesta quarta-feira (19/04), com uma representação junto ao Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) para que o tribunal apure a utilização de verbas públicas na realização de uma festa de aniversário realizada na sede da Secretaria de Estado da Educação (Seduc) na última segunda-feira (17/04). De acordo com informações divulgadas pela imprensa local, a festa foi realizada em comemoração ao aniversário do secretário de Educação do Estado, Argemiro Ferreira Lima.

Na representação, assinada pelo procurador-geral do MPC, Carlos Alberto Souza de Almeida, o MPC pede que o TCE solicite informações à Seduc a respeito do pagamento das atrações artísticas que participaram da festividade, bem como a origem dos recursos para o custeio de buffet e brindes dados aos presentes.

“Se já é difícil bancar os gastos preexistentes, que pressionam, anos a fio, o orçamento público, quanto mais despesas não relacionadas às atividades regulares da Administração Pública, haja vista a atual crise financeira do País”, disse o procurador-geral do MPC.

Segundo informações divulgadas por servidores da Seduc e pela imprensa local, estavam presentes na festividade, entre outros, o cantor David Assayag e a ex-BBB, Vivian Amorim. No local, haviam banners enaltecendo as ações do secretário da pasta com “clara afronta ao princípio da impessoalidade”.

“Resta claro que há indícios da utilização de recursos públicos de forma indevida para pagamentos do cantor, dançarinos, ex-BBB, distribuição de brindes, buffet para quase mil pessoas, além de afronta aos princípios que regem a administração pública”, disse o procurador Carlos Alberto Souza de Almeida.

Acesse a Representação na íntegra.

Assessoria de comunicação do MPC-AM.