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Ministério Público altera blocos de distribuição de processos

A alteração foi feita na Portaria 01/17 que também define a nova metodologia de distribuição de processos e medidas compensatórias para atividades nas Procuradorias e Coordenadorias

O Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) alterou, nesta terça-feira (31/01), os blocos de distribuição processual para otimizar a análise das contas públicas.

Com a alteração, a Coordenadoria de Obras e Acessibilidade, sob titularidade da procuradora de contas Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça, passam a ser de responsabilidade do procurador de contas Ademir Carvalho Pinheiro.

Veja as demais alterações

A alteração foi feita na Portaria 01/17 que também define a nova metodologia de distribuição de processos e medidas compensatórias para atividades nas Procuradorias e Coordenadorias do MPC-AM.

Atualmente, o MPC-AM possui Coordenadorias específicas para tratar de assuntos referentes a Pessoal; Renúncia de Receitas; Educação; Saúde e Meio Ambiente; Obras Públicas e Acessibilidade; e Transparência Orçamentária, Acesso à Informação Pública e Controle Interno.

Segundo a Portaria, serão compensados atos referentes a Representações, Audiências (em procedimentos preparatórios e etc), Recursos, Visitas e Vistorias, Recomendações e Manifestações em Processos Administrativos utilizando o critério de ‘homem x máquina’, tendo por referência o processo de aposentadoria que equivalerá a 2 horas. A cada trimestre haverá uma reavaliação dos critérios compensatórios.

Assessoria de comunicação do MPC-AM

Em representação, Tribunal de Contas determina fiscalização de limpa-fossas

Os órgãos têm de realizar um levantamento da regularização das empresas no Amazonas, inclusive com cruzamento de dados com a Fazenda Pública, para verificar, entre outros, se há licença ambiental para os serviços

Em representação ingressada pelo Ministério Público de Contas (MPC-AM), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) determinou que o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmas), sob pena de multa, fiscalizem a atuação das empresas responsáveis por limpa-fossas, em Manaus.

De acordo com a decisão, os órgãos têm de realizar um levantamento da regularização das empresas no Amazonas, inclusive com cruzamento de dados com a Fazenda Pública, para verificar, entre outros, se há licença ambiental para os serviços.

Na representação, ingressada em 2016, o MPC solicitou que o TCE apurasse a omissão no poder de polícia do Ipaam e da Semmas no que se refere às atividades comerciais do serviço de limpa-fossa, em Manaus, por falta de fiscalização e de licenciamento das empresas que atuam na capital do Estado.

Na decisão, o TCE determinou, ainda, que os órgãos estudem a possibilidade de exigir a implementação de GPS nos veículos coletores de dejetos que atuam em Manaus para monitorar o transporte e a destinação final do material recolhido.

O cumprimento da decisão será analisado durante a análise das contas do Ipaam e da Semmas pelo TCE-AM e os órgãos podem ser multados caso fique comprovado que as providências determinadas não foram executadas.

 Assessoria de comunicação do MPC-AM.

MPC dá 15 dias para Prefeitura apresentar dados que justifiquem nova tarifa do sistema de transporte público, em Manaus

Com o reajuste, a tarifa paga pelo usuário do sistema passou de R$ 3 para R$ 3,30 e a meia-passagem, paga por estudantes, se manteve em R$ 1,50. Os valores passaram a ser cobrados a partir de sábado (28/01)

O Ministério Público de Contas (MPC-AM) solicitou à Prefeitura de Manaus, via Superintendência Municipal de Transportes Urbanos (SMTU), a exposição precisa das planilhas apresentadas pelos empresários que atuam no sistema de transporte público em Manaus que embasam o reajuste da tarifa anunciado na última semana pelo Executivo municipal.

Com o reajuste, a tarifa paga pelo usuário do sistema passou de R$ 3 para R$ 3,30 e a meia-passagem, paga por estudantes, se manteve em R$ 1,50. Os valores passaram a ser cobrados a partir de sábado (28/01).

No ofício encaminhado à SMTU, a procuradora de contas Evelyn Freire de Carvalho solicitou informações sobre 12 itens referentes ao sistema de transporte público. Entre eles estão: a previsão de contrapartidas e metas estabelecidas no contrato; quantitativo de veículos, com idade média da frota e previsão de aquisição de novos veículos para o sistema nos próximos meses; e quantitativo da frota renovada nos últimos quatro anos.

O reajuste foi concedido pela Prefeitura de Manaus após os rodoviários de diversas empresas do sistema de transporte público paralisarem 100% das atividades no dia 17 deste mês. Durante a paralisação, eles exigiam o pagamento do dissídio coletivo de 2016 e o adicional de insalubridade, ambos, segundo eles, atrasados.

A procuradora de contas também solicitou que a SMTU encaminhe ao MPC informações sobre as tratativas com as empresas do sistema de transporte público quanto as demandas trabalhistas e melhorias no serviço prestado à população.

“Queremos saber quais as garantias de que as questões trabalhistas serão resolvidas e não haverá mais greve e se há nos contratos firmados cláusulas de avaliação de desempenho. Precisamos ter acesso a essa avaliação e aos dados referentes ao cumprimento de metas de horário, de limpeza e conforto aos usuários, de velocidade média, tempo de espera e lotação, além do balanço do valor pago para as empresas a título de subsídio e da isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)”, disse a procuradora Evelyn Freire de Carvalho.

Assessoria de comunicação do MPC-AM

MPC pede que Tribunal de Contas ‘barre’ repasses de R$ 2,8 milhões da Prefeitura para festas de carnaval, em Manaus

O Ministério Público de Contas (MPC-AM) ingressou com uma representação com pedido de cautelar liminar ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) para que o tribunal considere ilegítimo os gastos da Prefeitura de Manaus, via Fundação Municipal de Turismo e Eventos (Manauscult), estimados em dois editais – nos valores de R$ 1,3 milhão (para blocos e bandas de rua) e de R$ 1,5 milhão (para fomento aos desfiles das escolas de samba) –  totalizando R$ 2,8 milhões para o Carnaval deste ano.

De acordo com o MPC-AM, “o empenho desse montante significativo de despesa com agremiações e festas carnavalescas não se afigura razoável e legítimo, nesta quadra histórica, considerando tanto o contexto socioeconômico como as prioridades de investimento juridicamente determinadas pela Constituição e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2017 do município de Manaus”.

Segundo o órgão ministerial os gastos devem ser considerados ilegítimos uma vez que, entre outros, o município de Manaus não consegue oferecer cobertura superior a 60% da população na atenção básica em saúde e enfrenta desafios graves e inadiáveis na resolutividade dos tratamentos por falta de mais recursos.

“Não se configura coerente com a LDO a decisão materializada nos editais representados, pois essa lei, assim como a Constituição, determinam que a oferta e a ampliação dos serviços básicos de saúde tem prioridade sobre outras ações. Evidencia-se a incoerência na liberação da verba de mais de R$ 2,8 milhões para festividades carnavalescas enquanto o repasse, previsto na LOA 2017, para expansão da atenção básica em saúde é de apenas R$ 1,3 milhões”, afirmam os procuradores de contas na Representação 005/2017.

Além disto, argumentou o MPC, que, diante do cenário de crise econômica nacional com repercussão nas finanças municipais, o TCE-AM emitiu mais de um alerta geral de responsabilidade, em 2016, aos prefeitos do Amazonas para a não realização de elevadas despesas públicas com festividades em detrimento da escassez de recursos e a oferta precária.

Alerta

Neste sentido, o MPC solicitou, ainda, que o Tribunal de Contas reafirme, via ofícios, aos prefeitos amazonenses a vigência e a aplicabilidade da Resolução 008/2016 quanto ao alerta geral de gastos em festejos em detrimento dos investimentos em caráter prioritário na manutenção e melhoria dos serviços essenciais em saúde, educação e saneamento e de inadimplência com o funcionalismo público.  

Assessoria de comunicação do MPC-AM.