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Ministério Público pede esclarecimentos sobre contrato de gestão de R$ 57,7 milhões entre AADES e Casa Civil

O MPC-AM pediu, entre outros, que a Secretaria demonstre quais funções os agentes contratados pela AADES exercem funções na administração estadual

A Coordenadoria de Pessoal do Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) solicitou que o governo do Estado, via Casa Civil, encaminhe, em 15 dias, esclarecimentos sobre o Contrato de Gestão 01/2015 firmado com a Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico e Social (AADES), no valor de R$ 57,7 milhões, para admissão de pessoal para atuação na administração estadual.

De acordo com dados do Contrato e do Plano de Trabalho, o valor tinha como objetivo “promover o apoio à política de desenvolvimento econômico e social do Amazonas, por meio de projetos econômicos e sociais via contratos de gestão, convênios e outros instrumentos congêneres, ampliando a cultura de planejamento estratégico baseado em captação de recursos e gestão eficiente de projetos, além da capacitação de integrantes dos setores públicos, privados e da sociedade civil organizada”.

No ofício encaminhado na última terça-feira (31/01) à Casa Civil, o procurador de contas Roberto Cavalcanti Krichaña da Silva pede, entre outros, que a Secretaria demonstre quais funções os agentes contratados pela AADES exercem na administração estadual.

“Tal comprovação se faz imprescindível para afastar os indícios de terceirização ilícita de mão de obra, em ofensa à Constituição Federal que exige, como regra, a investidura em cargo público por meio de concurso público”, disse o procurador.

O procurador solicitou, ainda, que a Casa Civil demonstre que as contratações foram feitas via processo seletivo, com edital publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), e as comprovações de controle de pessoal (registro de ponto e avaliação das atividades desempenhadas pelos agentes contratados).

“Também solicitamos que a Casa Civil nos informe se existem outros ajustes com a AADES, com o detalhamento do objeto, valor global e pessoal empregado nas parcerias para fiscalização e acompanhamento”, disse o procurador de contas Roberto Cavalcanti Krichaña da Silva.

Assessoria de comunicação do MPC-AM.

Ministério Público altera blocos de distribuição de processos

A alteração foi feita na Portaria 01/17 que também define a nova metodologia de distribuição de processos e medidas compensatórias para atividades nas Procuradorias e Coordenadorias

O Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) alterou, nesta terça-feira (31/01), os blocos de distribuição processual para otimizar a análise das contas públicas.

Com a alteração, a Coordenadoria de Obras e Acessibilidade, sob titularidade da procuradora de contas Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça, passam a ser de responsabilidade do procurador de contas Ademir Carvalho Pinheiro.

Veja as demais alterações

A alteração foi feita na Portaria 01/17 que também define a nova metodologia de distribuição de processos e medidas compensatórias para atividades nas Procuradorias e Coordenadorias do MPC-AM.

Atualmente, o MPC-AM possui Coordenadorias específicas para tratar de assuntos referentes a Pessoal; Renúncia de Receitas; Educação; Saúde e Meio Ambiente; Obras Públicas e Acessibilidade; e Transparência Orçamentária, Acesso à Informação Pública e Controle Interno.

Segundo a Portaria, serão compensados atos referentes a Representações, Audiências (em procedimentos preparatórios e etc), Recursos, Visitas e Vistorias, Recomendações e Manifestações em Processos Administrativos utilizando o critério de ‘homem x máquina’, tendo por referência o processo de aposentadoria que equivalerá a 2 horas. A cada trimestre haverá uma reavaliação dos critérios compensatórios.

Assessoria de comunicação do MPC-AM

Em representação, Tribunal de Contas determina fiscalização de limpa-fossas

Os órgãos têm de realizar um levantamento da regularização das empresas no Amazonas, inclusive com cruzamento de dados com a Fazenda Pública, para verificar, entre outros, se há licença ambiental para os serviços

Em representação ingressada pelo Ministério Público de Contas (MPC-AM), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) determinou que o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmas), sob pena de multa, fiscalizem a atuação das empresas responsáveis por limpa-fossas, em Manaus.

De acordo com a decisão, os órgãos têm de realizar um levantamento da regularização das empresas no Amazonas, inclusive com cruzamento de dados com a Fazenda Pública, para verificar, entre outros, se há licença ambiental para os serviços.

Na representação, ingressada em 2016, o MPC solicitou que o TCE apurasse a omissão no poder de polícia do Ipaam e da Semmas no que se refere às atividades comerciais do serviço de limpa-fossa, em Manaus, por falta de fiscalização e de licenciamento das empresas que atuam na capital do Estado.

Na decisão, o TCE determinou, ainda, que os órgãos estudem a possibilidade de exigir a implementação de GPS nos veículos coletores de dejetos que atuam em Manaus para monitorar o transporte e a destinação final do material recolhido.

O cumprimento da decisão será analisado durante a análise das contas do Ipaam e da Semmas pelo TCE-AM e os órgãos podem ser multados caso fique comprovado que as providências determinadas não foram executadas.

 Assessoria de comunicação do MPC-AM.

MPC dá 15 dias para Prefeitura apresentar dados que justifiquem nova tarifa do sistema de transporte público, em Manaus

Com o reajuste, a tarifa paga pelo usuário do sistema passou de R$ 3 para R$ 3,30 e a meia-passagem, paga por estudantes, se manteve em R$ 1,50. Os valores passaram a ser cobrados a partir de sábado (28/01)

O Ministério Público de Contas (MPC-AM) solicitou à Prefeitura de Manaus, via Superintendência Municipal de Transportes Urbanos (SMTU), a exposição precisa das planilhas apresentadas pelos empresários que atuam no sistema de transporte público em Manaus que embasam o reajuste da tarifa anunciado na última semana pelo Executivo municipal.

Com o reajuste, a tarifa paga pelo usuário do sistema passou de R$ 3 para R$ 3,30 e a meia-passagem, paga por estudantes, se manteve em R$ 1,50. Os valores passaram a ser cobrados a partir de sábado (28/01).

No ofício encaminhado à SMTU, a procuradora de contas Evelyn Freire de Carvalho solicitou informações sobre 12 itens referentes ao sistema de transporte público. Entre eles estão: a previsão de contrapartidas e metas estabelecidas no contrato; quantitativo de veículos, com idade média da frota e previsão de aquisição de novos veículos para o sistema nos próximos meses; e quantitativo da frota renovada nos últimos quatro anos.

O reajuste foi concedido pela Prefeitura de Manaus após os rodoviários de diversas empresas do sistema de transporte público paralisarem 100% das atividades no dia 17 deste mês. Durante a paralisação, eles exigiam o pagamento do dissídio coletivo de 2016 e o adicional de insalubridade, ambos, segundo eles, atrasados.

A procuradora de contas também solicitou que a SMTU encaminhe ao MPC informações sobre as tratativas com as empresas do sistema de transporte público quanto as demandas trabalhistas e melhorias no serviço prestado à população.

“Queremos saber quais as garantias de que as questões trabalhistas serão resolvidas e não haverá mais greve e se há nos contratos firmados cláusulas de avaliação de desempenho. Precisamos ter acesso a essa avaliação e aos dados referentes ao cumprimento de metas de horário, de limpeza e conforto aos usuários, de velocidade média, tempo de espera e lotação, além do balanço do valor pago para as empresas a título de subsídio e da isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)”, disse a procuradora Evelyn Freire de Carvalho.

Assessoria de comunicação do MPC-AM