A terceirização total dos serviços de saúde contraria o artigo 197 da Constituição Federal que admite a execução de serviços por terceiros apenas em caráter complementar O Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) classificou a terceirização do fornecimento, gerenciamento e operacionalização de profissionais na área da saúde por entes

Na representação, o procurador de contas Roberto Cavalcanti Krichanã da Silva informou que tomou conhecimento do abandono das instalações da edificação “praticamente concluída” O Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) ingressou com uma representação junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) contra as Secretarias de Estado de Infraestrutura

Informação foi repassada pelo chefe do Departamento de Obras Especiais da Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra), Roberto Palmeira Reis, durante reunião na presidência do TCE-AM. A reunião foi solicitada pelo procurador-geral do MPC-AM, Carlos Alberto Souza de Almeida, que informou, em expediente encaminhado à presidência, que a obra estava parada desde

Nas ações, os membros do MPC, MP-AM e MPF pedem, ainda, que o tribunal fixe prazo para cumprimento das ações sob pena de multa diária de R$ 10 mil ao secretário estadual de Saúde Os Ministérios Públicos de Contas (MPC-AM), do Estado (MP-AM) e Federal (MPF-AM) ingressaram com uma representação