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Representação do MPC sobre a falta de transparência da Prefeitura de São Paulo de Olivença é julgada procedente

Na terça-feira (23) foi realizada a 1ª Sessão do Tribunal Pleno do ano de 2024, com a presença da Procuradora-Geral de Contas, Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça, e do Procurador de Contas Evanildo Santana Bragança.

Durante a sessão, foi julgada procedente representação formulada pelo Ministério Público de Contas, subscrita pela Procuradora Elissandra Monteiro Freire Alvares, em face da Prefeitura Municipal de São Paulo de Olivença, em decorrência de impropriedades relacionadas à transparência na gestão pública.

Além da procedência da representação, o E. Tribunal Pleno à unanimidade, no âmbito do processo nº 14838/2023, também aplicou multa de R$ 20.000,00 ao gestor e concedeu prazo de 90 dias à Prefeitura para que promova a devida atualização do portal da transparência em atenção aos mandamentos legais

Dia dos Tribunais de Contas

Dando continuidade ao processo de instauração da República, em 1890, Rui Barbosa, por meio do Decreto nº 966-A, de 07 de novembro do referido ano, criou e estabeleceu o Tribunal de Contas da União (TCU) como o órgão responsável pela fiscalização das contas da recém República Federativa do Brasil.

A institucionalização do órgão aconteceu pouco tempo depois, com a promulgação da Constituição de 1891. Porém, sua instalação efetiva se deu somente em 17 de janeiro de 1893, por esforços de diversas autoridades.

Desde o início, o Decreto n. 1.166, de 17 de dezembro de 1892, já previa a existência de um membro do Ministério Público atuando junto ao Tribunal de Contas.

Nesta data de comemoração é importante ressaltar as atribuições designadas aos Tribunais de Contas e sua atuação em prol do aprimoramento da fiscalização das contas públicas, da administração pública e do controle externo.

Dados da atuação do Ministério Público de Contas do Amazonas em 2023

Com a proximidade do final do ano de 2023, o Ministério Público de Contas do Amazonas disponibiliza à sociedade dados numéricos de sua atuação no decorrer deste ano.

O compromisso do Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) com a transparência é uma prioridade. Com o intuito de tornar os dados de sua atuação ainda mais acessíveis à população, o MPC-AM passará a publicar as informações de seus relatórios mensais, já detalhadamente disponibilizados no DOE-TCE/AM e no site mpc.am.gov.br, também em suas redes sociais.

Assim, reforçamos o compromisso com nossa missão de controlar e fiscalizar os gastos públicos ativamente lado a lado com o cidadão.

Confira alguns do dados da atuação do Parquet neste ano: