Destaque

MPC-AM prestigia posse do novo conselheiro Luis Fabian Barbosa

Na manhã desta terça, 5, no auditório do TCE-AM, o procurador-geral João Barroso de Souza, prestigiou a posse do novo conselheiro Luis Fabian Pereira Barbosa. A sua indicação foi aprovada para o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), no dia 30 do último mês, pela Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM).

Luis Fabian é doutor em Direito pela Universidade Católica de Santa Fé, na Argentina, mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e professor de Direito da Universidade do Estado do Amazonas (UEA). Comandou a Secretaria de Estado da Educação e Desporto do Amazonas (Seduc), e exerceu inúmeras funções em instituições públicas e privadas. Tem experiência nas áreas de gestão empresarial, administração pública e consultoria jurídica, bem como no magistério do direito tributário, empresarial, econômico e comunitário.

Na ocasião, João Barroso, em nome do MPC-AM, deu boas-vindas ao conselheiro Luis Fabian Pereira Barbosa. “A cadeira que hora Vossa Excelência toma assento contém ingredientes do mais alto quilate de responsabilidades: a uma, porque outrora fora ocupada pelo grande conselheiro Julio Cabral, cujo trabalho, humanismo e dedicação com louvor de boa parte de sua vida à essa instituição jamais serão esquecidos. A duas, porque Vossa Excelência teve seu nome sabatinado e aprovado pela Assembleia legislativa deste Estado. A responsabilidade se agiganta ainda mais quando se leva em conta todo o arcabouço de responsabilidades que envolvem o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas, na medida em que Vossa Excelência agora passa para o outro lado do balcão, antes fiscalizado agora passa a ser fiscalizador, passando a integrar o Controle Externo da Administração Pública, numa Corte que prima pela celeridade e eficiência da entrega de sua prestação jurisdicional, do aprimoramento intelectual e da correção dos seus integrantes, firmes no princípio da ética e justiça de suas decisões”.

“Não vou me alongar discorrendo acerca do vasto e rico currículo de Vossa Excelência, formado por atributos, qualificações e solida experiência profissional. Vossa Excelência tem muito a contribuir para esta Corte de contas, atingindo as expectativas da sociedade amazonense e mais especificamente dos nossos jurisdicionados. Parabéns conselheiro Luis Fabian”, finalizou o procurador de Contas.

A solenidade de posse, transmitida pelas redes sociais do TCE-AM, presidida pelo conselheiro-presidente Érico Desterro, contou com a presença de procuradores de Contas do MPC-AM, de membros do TCE-AM e autoridades locais, dentre essas o governador Wilson Lima, o prefeito David Almeida e o deputado Roberto Cidade – presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).

Procurador-Geral do MPC-AM, João Barroso, é empossado na nova diretoria do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC)

Na manhã da última quarta, 30, na sede do Ministério Público de Contas de São Paulo (MPC-SP), foi dado posse à nova diretoria do CNPGC, que vai comandar a entidade no período de março de 2022 a março de 2023.

O novo presidente do CNPGC, procurador de Contas Thiago Pinheiro Lima (MPC-SP), ressaltou a pretensão em nacionalizar a adoção de boas práticas executadas pelos MPCs, dando sequência às gestões das procuradoras que o antecederam no cargo. Destacou a importância da operacionalização de ‘Inteligência de Dados nos MPCs’, haja vista os órgãos possuírem a devida expertise para trabalhar tais informações.

A nova diretoria do CNPGC, é composta pelos procuradores de Contas Thiago Pinheiro Lima (MPC-SP), Guilherme da Costa Sperry (MPC-PA), João Augusto dos Anjos Bandeira De Mello (MPC-SE), José Gustavo Athayde (MPCM-GO), Elke Andrade Soares de Moura (MPC-MG), Cibelly Farias  (MPC-SC), Adilson Moreira de Medeiros (MPC-RO), Antônio Tarciso S. de Carvalho (MPC-BA), Alisson Carvalho de Alencar (MPC-MT); Anna Helena de Azevedo Lima Simão (MPC-AC); Bradson Tibério Luna Camelo (MPC-PB), Jairo Cavalcanti Vieira (MPC-MA), João Barroso de Souza (MPC-AM) e Valéria Borba (MPC-PR).

‘Medida Cautelar’, em favor do MPC-AM, determina à Prefeitura de Barreirinha publicação urgente de informações sobre os recursos públicos gastos no combate a Covid-19

Na última segunda, 28, o conselheiro-substituto do TCE-AM, auditor Alber Furtado de Oliveira Júnior, deferiu pedido de ‘Medida Cautelar’, pleiteada na ‘Representação’ subscrita pela procuradora de contas Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça, contra a Prefeitura de Barreirinha, representada pelo prefeito Glênio José Marques Seixas, para que disponibilize no ‘Portal da Transparência’ todas as informações referentes às aplicações de recursos públicos no combate da pandemia de COVID-19 no município.

Segundo Fernanda Cantanhede, em abril de 2020, a 8ª Procuradoria de Contas havia emitido ‘Recomendação’ ao prefeito, apresentando algumas medidas a serem seguidas pelo município, dentre essas: “disponibilizar em sítio eletrônico específico as ações adotadas com fundamento no estado excepcional da pandemia da Covid-19; orientar as unidades administrativas municipais que priorizem consultas ao Portal de Compras Governamentais, em detrimento de pesquisas com fornecedores locais, quando da realização de compras para o combate à pandemia; garantir ampla transparência e publicidade nos casos em que, por imperiosa necessidade e mediante justificativa, as contratações ocorrerem com valores superiores ao da estimativa de preços decorrente de oscilações; reunir informações em forma de prestação de contas ao fim dos trabalhos emergenciais de combate à pandemia, expondo o resultado do uso dos recursos, dentre outros dados acerca dos valores e contratos realizados”.

Apesar do recebimento da ‘Recomendação’, o prefeito não apresentou resposta ao MPC-AM. Diante do fato, a procuradora Fernanda Cantanhede realizou consulta ao Portal da Transparência da Prefeitura de Barreirinha (https://transparenciamunicipalaam.org.br/p/ barreirinha), bem como a outros veículos de comunicação, constatando extrema carência de informações referentes aos gastos realizados com fundamento em ações para o combate ao Covid-19.

O desprezo à ‘Recomendação’ ministerial, ensejou em ‘Representação’ junto ao TCE-AM, haja vista as irregularidades apontadas. Assim, o MPC-AM, requereu a concessão de ‘Medida liminar’ de modo a determinar ao prefeito Glênio José Marques Seixas, que forneça no prazo de 10 dias todas as informações referentes aos gastos realizados com fundamento no combate à Covid-19, devendo ser disponibilizadas em sítio eletrônico específico, devendo constar ainda toda a documentação referente aos pagamentos, além de todas as exigências constantes e exigidas pela Lei nº 13.979/2020.

Diante dos argumentos oferecidos pelo MPC-AM, o conselheiro-substituto Alber Furtado deferiu o pedido de ´Medida Cautelar’, determinando, com a máxima urgência, a notificação do prefeito Glênio Seixas para que disponibilize no Portal da Transparência todas as informações referentes às aplicações de recursos públicos no combate da pandemia de COVID-19. Na ocasião, ofereceu prazo de 10 dias para que Prefeitura de Barreirinha dê cumprimento ao que foi determinado e se pronuncie a respeito das impropriedades relacionadas na Representação.