Objeto: Representação contra João Medeiros Campelo, brasileiro, Prefeito do Município de Itamarati, com domicílio funcional na Rua Boa Vista, nº 200 – Centro. CEP: 69.510-00 – Itamarati/AM, por descumprimento dos comandos da Lei 12.527/2011 e Lei Complementar nº 101/2000 e alteração trazida pela LC nº 131/2009.
Objeto: Representação contra Haroldo Gomes Maia, brasileiro, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Itamarati, com domicílio funcional na Rua Boa Vista, nº 89 – Centro. CEP: 69.510-000 – Itamarati/AM, por descumprimento dos comandos da Lei 12.527/2011 e Lei Complementar nº 101/2000 e alteração trazida pela LC nº 131/2009.
Objeto: Representação contra Raimundo Augusto Rebouças Pinheiro, brasileiro, presidente da Câmara Municipal de Eirunepé, com domicílio funcional à Rua Santa Terezinha, nº 214, Centro, Eirunepé, AM, CEP 69.880-000, por conduta omissiva aos comandos da Lei 12.527/2011 e Lei Complementar nº 101/2000 e alteração trazida pela LC nº 131/2009.
Objeto: Representação contra João Dantas de Brita Neto, brasileiro, presidente da Câmara Municipal de Carauari, com domicílio funcional na sede do Poder Legislativo municipal, à Rua Anastásio Cavalcante, nº 811, Centro, Carauari, AM, CEP 69.500-000, por conduta omissiva aos comandos Lei Estadual 2423/1996 e da Lei 12.527/2011 e Lei Complementar nº 101/2000 e alteração trazita pela LC nº 131/2009.
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