Ofício 081/2020
Requisitar documentos e razões a respeito de possíveis irregularidades na dispensa de licitação para contratar serviços de criação do portal de transparência municipal, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com a empresa DPA CONTABILIDADE LTDA – Prefeitura Municipal de Novo Airão.
Ofício 083/2020
Requisitar informações sobre a possível realização e retomada dos trabalhos que objetivam garantir o cumprimento do TACA n. 033/2014, celebrado com o IPAAM, demais condicionantes de renovação da LO n. 179/14, e correção dos achados constantes do Parecer Técnico n. 093/19 – GERM/IPAAM, assim como o atendimento das condicionantes elencadas expressamente no dispositivo da Sentença Judiciária de fevereiro de 2019 da VEMAQA – Secretário Municipal de Limpeza Pública.
Ofício 080/2020
Requisitar informações sobre as modalidades de ações de incentivo, formal e informal, ao setor primário no município de Manicoré no tocante à pecuária e à cultura de grãos, a identificação e qualificação dos atos e dos respectivos beneficiários das ações de incentivo do sistema SEPROR em Manicoré no setor da pecuária e da cultura de grãos, a descrição dos possíveis instrumentos que o sistema SEPROR atualmente emprega para controle de legalidade e gestão de riscos socioambientais no incentivo que realiza em favor da pecuária e da monocultura de grãos em Manicoré, especialmente na região de Matupi, e em Apuí, a fim de evitar o avanço do desmatamentos e queimadas ilegais na borda do bioma Amazônia, especificação das medidas concretas adotadas pelo Sistema SEPROR em atenção a nossa Recomendação 194/2019 – MPC/AM e 210/2010 – MPC/AM, além de análise da SEPROR sobre as causas do desmatamento e queimada ilegais em Manicoré e em Apuí e possíveis contribuições para resolução do problema – Secretaria de Estado de Produção Rural.
Ofício 079/2020
Requisitar informações sobre as necessárias providências de apuração e repressão do ilícito sobre a construção de um ramal ilegal para conectar Tapauá, no rio Purus, com a rodovia BR-319, o que põe em risco não só as duas Terras Indígenas e um Parque Nacional que estão localizados entre Tapauá e a BR-319, mas também fornece uma porta de entrada à região Trans- Purus – Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas.
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