O procurador do Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC/AM), Carlos Alberto Souza de Almeida, titular da 4a Procuradoria e da Coordenadoria de Educação, ofereceu Representação 07A – Processo 13354/2020 – com pedido de liminar, perante o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM), com o objetivo que a Secretária Municipal de Educação de Manaus, Kátia Helena Serafina Cruz Schweickardt, apenas permita a liberação do Centro Integrado Municipal de Educação (CIME) do Lago Azul após laudo de verificação das condições ambientais da unidade escolar.
De imediato (cautelarmente), o instrumento pretende viabilizar que o espaço escolar (CIME), que foi cedido à área de saúde (hospital de campanha), encontre-se apto a recepcionar os alunos da rede municipal de educação, a fim de preservar a incolumidade dos alunos, em observância ao princípio da precaução e da proteção e defesa da saúde, conforme o aprendizado sobre o combate e medidas de prevenção adquiridos pela pandemia do Covid-19.
A Representação objetiva apurar, diante do encerramento das atividades do hospital de campanha, quais as medidas adotadas para sanitização dos ambientes, bem como sobre a necessidade de reparos e ajustes no CIME, após esse breve período cedido à área de saúde. Sobre a sanitização, indica a necessidade de, após os procedimentos realizados, ser emitido laudo por entidade pública, estadual e federal, de liberação do ambiente para as atividades escolares.
A medida trata, ainda, em sua exposição de motivos, sobre a ausência de apresentação pela Secretária, na resposta ao pedido de esclarecimentos do MPC (Ofício nº 20-A/2020-CASA-MPC), de laudo ou parecer pela viabilidade da utilização do CIME como hospital de campanha, em vista de a estrutura (parte elétrica, sanitária, descarte de resíduos etc) de uma escola não ser a mesma de uma unidade hospitalar, bem como da tredestinação (desvio de finalidade) constatada, por ter sido construído por meio do Projeto de Expansão e Melhoria Educacional da Rede Pública Municipal de Manaus – PROEMEM, que envolve captação de recursos provenientes de empréstimo do BID, com a finalidade específica de reforçar e melhorar a área da educação no município de Manaus.
Confira a Representação abaixo:
