Na última segunda-feira (24), o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), por intermédio da conselheira-relatora Yara Lins dos Santos, celebrou ‘Termo de Ajustamento de Gestão’ com a Prefeitura de Manaus (PMM) permitindo a realização de processo seletivo para contratação de estagiários, no âmbito da PMM, por meio de instituições sem fins lucrativos a serem credenciadas, as quais adotarão como critério de seleção o índice de coeficiente escolar e a análise curricular.
Segundo o Termo, a PMM se obriga a adotar os procedimentos legais e, no prazo de 180 dias deve selecionar e contratar, via credenciamento, as Instituições responsáveis pelo processo seletivo.
A Prefeitura de Manaus se comprometeu a encaminhar ao TCE-AM o edital que vai reger o credenciamento das Instituições, bem como a listagem completa de todas as Instituições selecionadas, após a finalização.
O ‘Termo de Ajustamento de Gestão’ tem o prazo de um ano, a contar da publicação. No entanto, ficou estabelecido que a qualquer momento, as partes poderão rever o termo, mediante aditivo, sendo possível incluir ou excluir medidas que tenham por objetivo o aperfeiçoamento do instrumento.
