Na última quinta-feira (27), O Diário Oficial do TCE-AM torna público despacho do conselheiro-presidente do TCE-AM, Érico Desterro, em que admite ‘Representação’ do MPC-AM, com pedido de ‘Medida Cautelar’, da lavra da procuradora de Contas Elissandra Monteiro Freire Alvares contra a Prefeitura de Manacapuru, na gestão do prefeito Betanael da Silva D´Angelo, haja vista omissão em apresentar informações sobre Pregão Presencial nº 015/2021.
Segundo Elissandra Alvares, o prefeito omitiu informações ao MPC-AM sobre o Pregão Presencial, orçado em mais de R$ 6,8 milhões, para registro de preço para aquisição de cesta básica de alimentos, kit de higiene pessoal, kit dormitório, rede de água mineral e locação de embarcação. No entanto, não foi encaminhada resposta sobre o questionamento.
Diante do acontecido, o MPC-AM ofereceu ‘Representação’ junto ao TCE-AM em que requer a apuração do fato, em especial a competitividade do Pregão nº 15/2021 e a compatibilidade dos preços licitados com aqueles praticados no mercado. Ainda, que o prefeito encaminhe, integralmente, o Processo Administrativo referente ao Pregão e a Ata da Sessão de sua efetivação.
A ‘Representação’ requer também que o prefeito informe os métodos ou critérios utilizados para que o Município de Manacapuru chegasse nas quantidades de bens e serviços licitados, os critérios utilizados para a formação do preço-base, se os bens e serviços licitados já foram adquiridos pelo Município e, por fim, se a Prefeitura tem contrato com alguma das empresas homologadas e, em caso positivo, encaminhar a documentação.
