O presidente do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), conselheiro Érico Desterro, admitiu ‘Representação’ do MPC-AM, contra o vereador Haroldo Marques Bittar, da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo. De acordo com informação, via via ‘MPC Denúncia – 98833-0667’- , o parlamentar colocou o nome pessoal vinculado à função de vereador em bem público, caracterizando violação aos princípios da administração pública.
O presidente da Corte de Contas considerou legítimo o entendimento do MPC-AM, objetivando apurar suposta ilegalidade no âmbito do Poder Público. Dessa forma, admitiu a ‘Representação’ e determinou à Secretaria do Tribunal Pleno (Sepleno) a publicação de seu ‘Despacho’ no Diário Oficial, bem como o encaminhamento do processo ao relator competente para se manifestar sobre a questão denunciada.
O ‘Despacho’ de admissão foi veiculado no Diário Oficial do TCE-AM da última terça-feira (22).
