O conselheiro-presidente do TCE-AM, Érico Xavier Desterro e Silva, admitiu ‘Representação’ do MPC-AM, subscrita pelo procurador de Contas Roberto Cavalcanti Krichanã da Silva, contra o atual secretário de Saúde de Manaus (Semsa), Djalma Pinheiro Pessoal Coelho, bem como a ex-secretária Shania Hussami Haiache Fraxe, e a ex-subsecretária de Gestão Administrativa e Planejamento, Iranaide Neponuceno de Freitas, visando à apuração de possíveis ilegalidades na celebração do décimo termo aditivo ao Contrato nº 27/2016, firmado com a empresa ‘A.M Tecnologia LTDA’, que tem por objeto a “prestação de serviços de manutenção de equipamentos odontológicos”.
Na Representação, questiona-se o motivo para a dilação do prazo de vigência do contrato, além do limite máximo de 60 meses para serviços dessa natureza, previsto na Lei nº 8.666/1993.
Na oportunidade, o MPC ainda requer a comprovação de que o valor do referido aditivo, no valor de R$ 1.137.054,36, guarda convergência com os preços vigentes de mercado.
Também é ressaltado pelo MPC-AM a necessidade de que se proceda à imediata adoção de todas as medidas necessárias para a realização de licitação para formalização de novo contrato, no âmbito da Secretaria.
