Na manhã desta terça-feira (28), a procuradora-geral do Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM), Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça, participou da 9ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno.
Nesta sessão ordinária, uma Representação formulada pelo MPC-AM, mediante atuação da procuradora de Contas Elissandra Monteiro Freire Alvares, foi julgada procedente pelo Tribunal Pleno.
A ação reconheceu a ilegalidade da situação emergencial decretada pelo município de Careiro da Várzea e, consequentemente, nas dispensas de licitação efetivadas em decorrência destas circunstâncias. Ao julgar procedente a representação, o Tribunal Pleno aplicou multa ao gestor do município.
O processo tramitou sob o n. 11597/2014.
Fernando Lopes – Estagiário de Comunicação
