Na manhã de 21 de setembro (quinta-feira), data que representa o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, a Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas, Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça, palestrou no “II Encontro de Acessibilidade e Inclusão do TJAM” com a temática “Análise dos Tribunais de Contas sobre políticas públicas de acessibilidade”.
No evento realizado pelo Tribunal de Justiça do Amazonas, Fernanda Cantanhede expôs iniciativas relevantes da Coordenadoria de Acessibilidade, Diversidade e Inclusão Social do MPC, que junto ao TCE-AM, dentro de suas competências, busca estimular o cumprimento da legislação e normas de acessibilidade por parte dos gestores e, consequentemente, a promoção de políticas públicas garantindo uma vida digna a todos os cidadãos.
O MPC-AM atua no controle prévio e concomitante, com recomendações, ofícios requisitórios, “blitz” de acessibilidade e outros procedimentos de modo a averiguar a aplicação dos recursos públicos, avaliando se os gastos estão em conformidade o ordenamento jurídico brasileiro, bem como com os anseios legítimos da sociedade.
“A Constituição Federal de 1988, desde a sua promulgação, estipulou que todos os logradouros e edifícios públicos existentes e sem acessibilidade fossem adaptados e os novos construídos com acessibilidade. Nós estamos em 2023 e ainda vemos prédios públicos sem acessibilidade. Por isso a importância do Tribunal de Contas em fazer sua parte na fiscalização”, destacou a chefe do parquet.
O foco de atuação do MPC/AM segue sendo o cumprimento da lei em prol da sociedade.
