Dando continuidade ao processo de instauração da República, em 1890, Rui Barbosa, por meio do Decreto nº 966-A, de 07 de novembro do referido ano, criou e estabeleceu o Tribunal de Contas da União (TCU) como o órgão responsável pela fiscalização das contas da recém República Federativa do Brasil.
A institucionalização do órgão aconteceu pouco tempo depois, com a promulgação da Constituição de 1891. Porém, sua instalação efetiva se deu somente em 17 de janeiro de 1893, por esforços de diversas autoridades.
Desde o início, o Decreto n. 1.166, de 17 de dezembro de 1892, já previa a existência de um membro do Ministério Público atuando junto ao Tribunal de Contas.
Nesta data de comemoração é importante ressaltar as atribuições designadas aos Tribunais de Contas e sua atuação em prol do aprimoramento da fiscalização das contas públicas, da administração pública e do controle externo.
