Durante a 7ª Sessão do Tribunal Pleno, realizada nesta terça-feira (12), representação formulada pela Secretaria de Controle Externo do TCE/AM, oriunda de manifestação da Ouvidoria, foi julgada procedente após demonstração de incompletude e desatualização de portal da transparência municipal com informações de seus servidores.
No processo n. 10912/2023, o Procurador oficiante, Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, elencou que a Prefeitura de Tefé estava descumprindo o dever de transparência pública por não disponibilizar informações sobre remuneração nominal dos servidores da municipalidade, concessão de diárias e outros dados referentes aos exercícios de 2021, 2022, 2023 e janeiro de 2024, o que dificulta o acesso dos cidadãos a decisões e iniciativas governamentais e inibe o controle social.
O Tribunal Pleno, à unanimidade, julgou procedente a representação e aplicou multa no valor de R$15.000,00 ao Sr. Nicson Marreira Lima, face a confirmação de irregularidades cometidas no portal da transparência em violação à norma legal.
