A 1ª Sessão Especial de Apreciação das Contas Anuais de 2022 do Governo do Estado do Amazonas foi realizada nesta terça-feira (09), no auditório do TCE-AM. A Sessão de julgamento foi presidida pela conselheira Yara Lins, na presença dos demais conselheiros, auditores e da procuradora-geral do MPC-AM, Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça.
Ao explanar seu parecer, a procuradora-geral opinou pela aprovação das Contas de Governo, do exercício de 2022, com ressalvas e recomendações.
Durante a instrução do processo, foi verificado que o Governo Estadual atingiu os limites mínimos de gastos impostos pela Constituição Federal com saúde e educação, bem como respeitou os limites fiscais de endividamento.
Ademais, o MP de Contas elencou 7 ressalvas referentes aos elevados gastos com transferências voluntárias, falta de aparelhamento e ausência de execução orçamentária do Fundo Estadual de Apoio à Pessoa com Deficiência, necessidade de notórias melhorias da qualidade de informação sobre as licitações no Portal da Transparência, precariedades nas consultas de contratos no Portal da Transparência, ausência de informações no portal da SEFAZ resultando na dificuldade de monitoramento das metas fiscais, desproporcionalidade entre recursos disponíveis e medidas adotadas para combate às queimadas ilegais com iminente risco de ineficácia e, finalmente, o alto número de “pagamentos indenizatórios” realizados sem despesa contratual.
Além das ressalvas, 28 recomendações foram propostas pelo Parquet e estão voltadas para maior eficácia e efetividade dos programas de governo, adequada utilização do FUNDEB para além do pagamento apenas sob a forma de abono, mas também em face da possibilidade de aumento de salário, atualização ou correção salarial dos profissionais da educação básica, recomendar uma atuação mais enérgica na recuperação da dívida ativa bilionária, estruturação de órgão competente para desenvolvimento da política minerária, planejamento anual de ações de fiscalização e acompanhamento rotineiro do patrimônio histórico-cultural estadual, estruturação dos órgãos ambientais, dentre outras recomendações realizadas com a finalidade de garantir uma gestão mais eficiente, observância aos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos e uma sociedade melhor para todos.
Na Sessão, o conselheiro Mario de Mello, relator das Contas do Governo, votou em consonância com o parecer proclamado pelo MP de Contas, adotando as ressalvas e recomendações propostas pela procuradora-geral. Em seu voto, o conselheiro Júlio Pinheiro também editou destaques para acrescentar ressalvas ao acórdão do Parecer Prévio. Os outros conselheiros votaram, ao final, em consonância com o relator e os acréscimos feitos.
