Durante a 14ª Sessão do Tribunal Pleno realizada na última terça-feira (29), o MPC/AM foi representado pelo Procurador-Geral de Contas, em exercício, Evanildo Santana Bragança, e pela Procuradora de Contas Evelyn Freire de Carvalho.
Durante a sessão foram julgados mais de 50 processos, incluindo a prestação de contas anual do Fundo Municipal de Educação da Secretaria Municipal de Educação de Barreirinha, exercício de 2022.
No parecer do MP de Contas, a Procuradora Elissandra Monteiro, oficiante nos autos n. 11708/2023, listou a grave infração à norma legal pelo atraso no envio dos balancetes mensais e ausência de adequada fiscalização das obras, o que ensejou a irregularidade das contas, aplicação da multa no valor de R$ 13.654,39 e determinação à Secretaria Municipal de Educação de Barreirinha, no sentido de cumprir com rigor os prazos de remessa dos balancetes mensais, via Sistema E-Contas.
O Conselheiro-Relator encampou o posicionamento do MP de Contas e foi acompanhado à unanimidade pelo Tribunal Pleno.
