Em recomendação enviada ao Secretário da Secretário da Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEMINF), Renato Frota Magalhães, a procuradora de Contas Elissandra Monteiro Freire Alvares, chefe da Coordenadoria de Pessoal do Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM), sugere a realização de um concurso público para preenchimento dos cargos de engenheiro em caráter permanente, e solicita que as medidas tomadas durante o processo sejam comunicadas ao MPC.
A solicitação de Elissandra fundamenta-se em informações fornecidas pela SEMINF em resposta a um ofício da procuradora, que havia requisitado dados sobre o número de engenheiros na secretaria e a natureza de seus vínculos empregatícios. Em sua análise, a procuradora identificou — com base no art. 37, II e V, da Constituição Federal e em decisões do Supremo Tribunal Federal sobre Repercussão Geral (Tema 1010) — uma desproporção entre os cargos ocupados por engenheiros comissionados e efetivos.
A procuradora destaca que os cargos comissionados são destinados exclusivamente a funções de direção, chefia ou assessoramento, enquanto os engenheiros da SEMINF desempenham funções técnicas, caracterizando um desvio de função.
Por fim, Elissandra recomenda que o concurso público seja realizado dentro de 180 dias e que, em até 15 dias, a secretaria informe sobre o andamento do processo seletivo.
Fernando Lopes – Estagiário de Comunicação
