Hoje (20), na 17ª Sessão do Tribunal Pleno, Representações autuadas pelo Ministério Público de de Contas do Amazonas (MPC-AM), mediante atuação da procuradora-geral, Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça, foram julgadas procedentes.
Por meio das Representações, foi apurada a ausência de ferramentas de acessibilidade nos portais eletrônicos da Prefeitura Municipal de Nhamundá e Amaturá, respectivamente. Ambas foram julgadas procedentes pelo Tribunal Pleno, que reconheceu o descumprimento das normas legais e estabeleceu prazo de 120 dias para que sejam realizadas as correções das impropriedades relacionadas à ausência de sistema VLibras, leitor de telas e outros, com a reestruturação do site institucional.
Ainda, a prestação de contas anual, exercício de 2020, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Tefé (SAAE-Tefé) foi julgada irregular com aplicação de multas em razão do constante atraso no envio dos balancetes mensais, via sistema E-Contas e alcance no valor de R$ 450.846,34 por ausência de comprovação efetiva da aquisição de material e prestação de serviços tais como aquisição de bomba submersa, serviços de rebobinamento, limpeza de poços, aquisição de combustível e locação de veículos.
Emitido pelo procurador de Contas Ademir Carvalho Pinheiro, o parecer do MP de Contas no processo julgado elencou as diversas impropriedades, inclusive os indícios de improbidade, que resultaram no julgamento em consonância pelo Tribunal Pleno.
