No último dia 10 de junho, a Procuradora de Contas Elissandra Monteiro Freire Alvares, titular da Coordenadoria de Pessoal do MPC-AM, ingressou com Representação com pedido de Medida Cautelar junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM). A Representação foi direcionada contra a Secretaria Estadual de Educação e Desporto Escolar (SEDUC), referente ao Processo Seletivo Simplificado (PSS/SEDUC/2024 – CAPITAL/INTERIOR) para contratação de novos professores temporários e formação de cadastro reserva.
Após tomar conhecimento dos fatos através de notícias, a Coordenadoria de Pessoal do Parquet de Contas solicitou informações sobre o quantitativo de cargos de professor atualmente existentes, ocupados e vagos, além de questionar a previsão de realização de concurso público para provimento efetivo.
Diante disso, o MPC identificou diversas irregularidades, considerando necessária a atuação da Corte de Contas no exercício de seu papel constitucional. Foi demonstrado que há grave lesão ao interesse público, uma vez que o processo seletivo prejudica a competitividade e viola o amplo acesso a funções públicas, além de comprometer a moralidade e a impessoalidade.
Portanto, o MPC requer a suspensão do curso do processo seletivo, cujo chamamento está agendado para iniciar em 1º de agosto de 2024, além da consequente prorrogação, em caráter excepcional, do Edital do PSS 2019/2020, para não comprometer a continuidade do serviço público essencial.
O MPC continuará a fiscalizar os recursos públicos, exercendo seu papel de controle externo em colaboração com o TCE, sempre com o objetivo de zelar pela legalidade, moralidade e eficiência na gestão dos recursos públicos.
Lendel Oliveira – Estagiário de Comunicação
