Durante a 24ª Sessão do Tribunal Pleno, realizada hoje (9), o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) julgou procedente a Representação interposta pelo Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) sobre a ausência de acessibilidade no portal oficial da Câmara Municipal de Humaitá.
A procuradora de Contas oficiante Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça ressaltou as irregularidades referentes à ferramenta de acessibilidade no portal oficial da Câmara Municipal de Humaitá. Na decisão exarada por esta Corte de Contas, constatou-se a falta de ferramentas de acessibilidade, razão pela qual se estabeleceu o prazo de 90 dias para que sejam realizadas as devidas adequações no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Humaitá.
