Durante a 35a Sessão do Tribunal Pleno ocorrida na última terça-feira (1), o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), julgou em consonância com o Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM), irregular a prestação de contas anual do Fundo Municipal de Saúde Uarini, referente ao exercício de 2021.
Mediante atuaçao do procurador de Contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, o Tribunal Pleno determinou que seja restituído aos cofres públicos um montante superior a R$82 mil, em virtude das impropriedades identificadas e não sanadas. As contas em questão estão sob responsabilidade de Orivane Cordovil Lopes, Secretária Municipal de Saúde e Ordenadora de Despesas.
A gestora do Fundo Municipal de Saúde em atividade durante o ano de exercício, foi multada por dois motivos, sendo o primeiro relacionado às irregularidades e o segundo, pelo envio fora do prazo previsto no art. 15 da LC nº 06/91 combinado com o art. 20, II, da LC nº 24/2000, dos balancetes mensais referentes a abril de 2021 ao TCE-AM.
Pedro Barbosa – Estagiário de Comunicação
