O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) julgou irregular a prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde de Barcelos referente ao exercício de 2022. A decisão foi proferida durante a 2ª Sessão de Julgamento do Tribunal Pleno, realizada nesta terça-feira (11).

O processo foi instaurado pelo Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) e teve como relator o procurador de Contas Carlos Alberto. Entre as irregularidades apontadas estão a ausência da prestação de contas mensais e a não publicação dos balanços orçamentários, financeiros e patrimoniais.

Pelas infrações, o TCE-AM aplicou multa de aproximadamente R$13.700 à ex-secretária municipal de Saúde Maria dos Santos Rocha, em razão do descumprimento das normas contábeis e financeiras. Além disso, a gestora foi penalizada com outra multa, no valor de R$ 20.500, pelo envio tardio dos balanços mensais.

O Tribunal recomendou que o Fundo Municipal de Saúde adote as providências necessárias para corrigir as inconsistências e assegurar o cumprimento da legislação vigente.