A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (21) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 501/09, do deputado Marco Maia (PT-RS), que obriga os agentes políticos e públicos a divulgar na internet relatórios de viagens oficiais. Segundo o projeto, a medida abrange os três Poderes da União, dos estados e dos municípios com mais de 100 mil habitantes.

O projeto acrescenta a medida à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, Lei Complementar 101/00), na parte que trata de transparência, controle e fiscalização.

A divulgação será feita nos sites de seus respectivos órgãos até 15 dias após o término da viagem. O relatório informará sobre as despesas de transporte, hospedagem e alimentação custeadas com verba pública, além do número de diárias recebidas e das ações executadas na missão.

Caso os dados não sejam divulgados após o prazo de 15 dias, o agente público permanecerá em débito, extensivo ao gestor de pessoal do órgão.

Amplo alcance
O relator na comissão, deputado Alex Canziani (PTB-PR), elogiou a extensão da proposta. “As medidas têm amplo alcance, o que é positivo, uma vez que o problema [do mau uso de verba pública] não atinge somente a União, mas também estados, Distrito Federal e municípios”, disse.

Canziani fez uma emenda para que não sejam divulgadas informações de caráter sigiloso. Ele lembrou que a alteração não é contrária à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11), que protege o acesso e a divulgação de informações sigilosas.

Tramitação
A proposta tramita em regime de prioridade e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, o texto segue para o Plenário.

Íntegra da proposta:
PLP-501/2009

Fonte: Agência Câmara (23.ago.2013) | Autor: Tiago Miranda | Foto: Antonio Araújo/Câmara dos Deputados

Fonte: www.informacaopublica.org.br