Acompanhando parecer do Ministério Público de Contas, o Pleno do Tribunal julgou regulares com ressalvas as contas anuais do Complexo Penitenciário “Anísio Jobim” – COMPAJ, exercício de 2008, e declarou ilegal contrato firmado entre o Município de Presidente Figueiredo e a empresa Isalta Construções e Terraplanagem Ltda., em razão da instrução deficiente do procedimento licitatório que antecedeu a contratação.
Da mesma forma, a Corte de Contas emitiu parecer prévio recomendando ao Poder Legislativo municipal de Maraã a desaprovação das contas anuais da Prefeitura, exercício de 2009, enquanto o gestor no exercício das funções de Chefe do Poder Executivo Municipal. Já na condição de ordenador de despesa, as contas foram julgadas irregulares, com a imputação de multa e glosa no valor de R$1.179.787,10.
