Na 12ª Sessão Ordinária de 08 de Abril de 2015 do egrégio Tribunal Pleno, foram julgados os seguintes Processos:
Processo: 2637/2010
Objeto: Representação considerando a omissão da Secretária Executiva da Assistência Social e Cidadania, em responder requisição deste TCE, sobre informações e documentos referentes aos termos de Parcenia nº 01/2007, 02/2006 e 03/2006, celebrados entre a SEAS e o Instituto de Desenvolvimento Social Dom Adalberto Marzi. Representação julgada procedente, aplicar multa. Parecer 3526/2014-FCVM.
Processo: 10017/2012
Objeto: Embargos de Declaração na Prestação de Contas do Prefeito Municipal de Apuí, exercício de 2011. Parecer 1871/2014-MP-ACP.
Processo: 372/2012
Objeto: Contratação termporária realizada pela Prefeitura Municipal de Humaitá, através da SEMSA, mediante condições estabelecidas no Edital nº 001/2010 – SEMSA, publicado no D.O.M. no dia 15/03/2011. Julgado ilegal, aplicar multa. Parecer 51/2015-ACP.
Processo: 4436/2011
Objeto: Denúncia do Sindicato dos Servidores Públicos de Humaitá, contra a Prefeitura Municiapal de Humaitá, em virtude de suposto direcionamento em processo seletivo para funcionários da empresa terceirizada – META. Voto no sentido de que o Egrégio Tribunal Pleno considere prejudicada a análise da presente Denúncia, com o consequente arquivamento, tendo em vista que a matéria é objeto de apreciação no processo n. 372/2012 (apenso), autuado no âmbito desta Corte de Contas como contratação temporária, que já possui manifestação meritória desta Relatoria. Parecer 7964/2013-ACP.
Processo: 11017/2013
Objeto: Recurso de Reconsideração interposto pelo Presidente da Câmara Municipal de Borba, em face da Decisão exarada nos autos do Processo nº 10195/2013. Recurso conhecido, dado provimento parcial. Parecer 136/2015-CASA.
Processo: 864/2015
Objeto: Recurso de Reconsideração interposto pelo Ex-Secretário Municipal de Administração do Município de Manaus em face do Acórdão 465/2014 – TCE – Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo TCE nº 1761/2012. Parecer 565/2015-ACP.
Processo: 2373/2013
Objeto: Prestação de Contas do Procurador-Geral de Justiça, exercício de 2012. Julgado regular com ressalvas, dado quitação. Parecer 8128/2013-JBS.
Processo: 11159/2014
Objeto: Embargos de Declaração com efeitos Infringentes contra Parecer Prévio nº 006/2015 – TCE – Tribunal Pleno. Embargos de Declarações conhecidos, rejeitados. Parecer 31/2015-ACP.
Processo: 12787/2014
Objeto: Recurso de Revisão interposto, em face da Decisão nº 1293/2014 – TCE – 1ª Câmara, exarada nos autos do Processo nº 10848/2013. Recurso de Revisão não conhecido. Parecer 535/2015-ELCM.
Processo: 2648/2014
Objeto: Representação formulada pelo Procurador-Geral, à época, contra o Secretário de Estado de Política Fundiária – SPF, por descumprimento da Lei Complementar 131/2009 e Lei de Acesso 12.527/2011. Representação conhecida, julgada parcialmente procedente. Parecer 549/2015-PG.
Processo: 4521/2014
Objeto: Embargos de Declaração, em recurso de Revisão interposto pelo Prefeito Municipal de Manaquiri em face da Decisão 656/2014 – TCE – 1ª Câmara, exarada nos autos do Processo TCE nº 3734/2009. Embargos conhecidos, negado provimento. Parecer 3599/2014-MP-EFC.
