Prestações de Contas julgadas em 22/03/2012

Na Sessão Plenária do dia 22/03/2012, foram julgadas as seguintes Prestações de Contas:
 
 
1)    Processo nº 1685/2005 – Prefeitura Municipal de Japurá– exercício de 2004 – contas julgadas IRREGULARES, com aplicação de MULTA no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e recomendações à origem, concordando com o posicionamento do MPC exposto no PARECER 681/2012 – MP/FCVM.
 
 2)    Processo nº 1929/2011 – Fundação Alfredo da Mata – exercício de 2010 – contas julgadas REGULAR COM RESSALVAS, com aplicação de MULTA no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), discordando manifestação do MPC no PARECER 6995/2001 – MP/JBS.
 
 3)    Processo nº 1600/2008 – Junta Comercial do Estado do Amazonas – JUCEA – exercício 2007- contas julgadas REGULAR com RESSALVAS, com aplicação de MULTA no valor de R$ 1.644,89 (hum mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta e nove centavos) e recomendações à origem a fim que atente aos prazos estabelecidos em lei, discordando com o posicionamento do MPC no PARECER 2366/2012 – MP/RMAM.
  
4)    Processo nº 1648/2011 – Casa Civil – exercício de 2010 – contas julgadas REGULAR com RESSALVAS e recomendações à origem,  concordando com o posicionamento do MPC exposto no PARECER 5247/2011 -MP/ELCM ;
 

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MPC cria o espaço do jurisdicionado

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Prefeito e Presidente da Câmara de Envira/AM, utilizando o espaço do jurisdicionado.Em portaria nº 10, publicada no dia 19 de março de 2012, foi instituido o espaço do jurisdicionado, onde qualquer interessado poderá examinar os autos de processos, obter cópias e tomar apontamentos.
A iniciativa teve o intuito de acatar as reivindicações por um espaço físico adequado para exame dos autos, já que a estrutura dos gabinetes dos Procuradores de Contas não comporta um espaço para atendimento ao público, bem como para atender as prerrogativas dos Advogados exposta no Estatuto da OAB e prerrogativas de qualquer interessado, disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

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Prestações de Contas julgadas em 14/03/2012

Na Sessão Plenária do dia 14/03/2012, foram julgadas as seguintes Prestações de Contas:
 
1)    Processo nº 1977/2009 – MATERNIDADE BALBINA MESTRINHO – exercício de 2008 – contas julgadas REGULAR COM RESSALVAS, com aplicação de multa  no valor de R$ 806,67 (oitocentos e seis reais e sessenta e sete centavos), concordando parcialmente com o posicionamento do MPC exposto no Parecer n° 1497/2011- MP/JBS.
 
2)    Processo nº 1855/2011 – CENTRO PSIQUIÁTRICO EDUARDO RIBEIRO – exercício de 2010 – contas julgadas REGULAR COM RESSALVAS e recomendações à origem, discordando manifestação do MPC no   Parecer  276/2012 – MP/ACP  ;
 
 3)    Processo nº 1843/2011– IMPRENSA OFICIAL – exercício 2010 – contas julgadas REGULAR com RESSALVAS, com aplicação de multa no valor de R$ 806,67 (oitocentos e seis reais e sessenta e sete centavos); discordando com o posicionamento do MPC no Parecer 6445/2011- MP/JBS;
 

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