Em sessão plenária do dia 25/08/2011, o TCE decidiu que o vínculo contratual mantido entre funcionários sob regime temporário e as Secretarias do Município deve ser rescindido. A medida pretende evitar que esse vínculo contratual complete 5 (cinco) anos, pois a partir desse período estariam amparados pela liminar concedida pelo Poder Judiciário.

A decisão foi prolatada nos processos em que várias Secretarias Municipais solicitavam ao TCE a prorrogação de prazo das contratações de servidores temporários. Acompanhando a manifestação ministerial, Parecer nº 4009/2011-MP-RMAM, a decisão faz as determinações seguintes: (mais…)