Representações

MPC representa contra o Processo Seletivo simplificado da AADES

O MPC protocolizou Representação nº 71/2011-MP-RMAM, com pedido de medida cautelar visando à suspensão do Processo Seletivo Simplificado da AADES – Edital nº 01/2011.

Em agosto deste ano a Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico e Social – AADES, por meio do edital n° 01/2011, abriu processo de recrutamento de pessoal temporário, sob regime celetista, para atuação, junto às unidades da SUSAM da capital, no projeto de humanização do atendimento, intitulado “Amigos da Saúde”. O processo de seleção, no entendimento do Procurador oficiante, afigura, em tese, uma estratégia de operar intermediação de mão-de-obra temporária sob regime privado para atender as necessidades permanentes de pessoal no âmbito da SUSAM, caracterizando violação ao princípio constitucional do concurso e carreiras.

MPC pede a suspensão do concurso público de Amaturá

O MPC protocolizou Representação nº 70/2011-MP-EFCLP, com pedido de medida cautelar visando a imediata suspensão do concurso público de Amaturá, objeto do Edital nº 01/2011, cuja prova está prevista para o dia 23/09/2011.

Dentre as irregularidades apontadas para fundamentar a representação, foram citadas as seguintes: prazo de inscrição exíguo (oito dias úteis); taxa de inscrição igual para todos os cargos, sem observar a diferença entre as remunerações previstas; pontuação mínima exigida para aprovação no concurso de apenas 40% do total da prova; prazo recursal de 01 (um) dia útil, com entrega do recurso somente na sede do município; previsão de apenas expectativa de direito à nomeação em contrariedade ao entendimento pacífico do STF; não ser permitido vista das provas; procedimento de contratação do CETAM para realização do concurso, entre outros.

TCE suspende concurso Público de Coari

Atendendo a Representação nº 62/2011-MP-ESB, noticianda anteriormente aqui, o TCE/AM concedeu medida cautelar suspendendo a realização do concurso público, objeto do Edital n. 001/2011, para o cargo de Procurador do município, que seria realizado no dia 11/09/2011.

Confira na íntegra o voto da relatora.

MPC protocoliza três novas Representações