TCE julga procedentes sete representações elaboradas pelo MPC/AM
20 de dezembro de 2012
1) Processo n° 2663/2012. Recurso de Reconsideração interposto pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, em face da Decisão nº 189/2011 – TCE – TRIBUNAL PLENO, exarada nos autos do Processo TCE nº 4313/2010. Conhecimento. Negar provimento.
Processo n° 2063/2011. Prestação de Contas do Prefeito Municipal de Canutama, exercício de 2010. Remetidos à reanálise.
Processo n° 2051/2011. Comunicação de inadimplência da Prefeitura Municipal de Canutama, exercício de 2010. Remetidos à reanálise.
Processo n° 10033/2012. Prestação de contas do Prefeito Municipal de Tonantins, exercício de 2011. Prejudicado o julgamento.
Processo n° 3253/2012. Recurso de Reconsideração interposto pela Presidente da Fundação Municipal de Cultura e Artes, em face do Acórdão nº 982/2011 – TCE – TRIBUNAL PLENO, exarado nos autos do Processo TCE nº 1616/2010. Provimento parcial. Concorda com o Parecer Ministerial. Parecer n°_3995/2012-MP-RCKS
Processo n° 3169/2012. Recurso de Reconsideração interposto pelo Município de Manaus, por meio da Procuradoria Geral do Município, em face do Acórdão nº 982/2011 – TCE – TRIBUNAL PLENO, exarado nos autos do Processo TCE nº 1616/2010. Arquivamento. Concorda com o Parecer Ministerial. Parecer n°_3997/2012-MP-RCKS
Processo n° 3254/2012. Recurso de Reconsideração interposto pela Diretora Presidente da Fundação Municipal de Cultura e Artes em exercício, em face do Acórdão nº 982/2011 – TCE – TRIBUNAL PLENO, exarado nos autos do Processo TCE nº 1616/2010. Arquivamento. Concorda com o Parecer Ministerial. Parecer n°_3996/2012-MP-RCKS
Processo n° 2955/2012. Representação contra o Prefeito do Município de Benjamin Constant, considerando a omissão em responder à requisição do Ministério Público de Contas-TCE. Provimento parcial. Concorda com o Parecer Ministerial. Parecer n°_3858/2012-MP-EFC
Processo n° 4098/2011. Recurso de Revisão de aposentada pela SEDUC, referente ao Processo nº 4328/2006. Provimento. Concorda com o Parecer Ministerial. Parecer n°_635/2011-MP-ELCM
Processo n° 1472/2012. Prestação de Contas do Presidente da Câmara Municipal de Itamarati, exercício 2011. Contas regulares com ressalvas. Concorda com o Parecer Ministerial. Parecer n°_4488/2012-MP-RMAM
Processo n° 4275/2012. Recurso de Reconsideração interposto pela ex-Presidente da Câmara Municipal de Tapauá, exercício de 2010, em face do Acórdão nº 358/2012 – TCE – TRIBUNAL PLENO, exarado nos autos do Processo TCE nº 2119/2011. Provimento. Discorda do Parecer Ministerial. Parecer n°_4768/2012-MP-ESB
Processo n° 5527/2011. Recurso de Revisão interposto por Procuradora de Contas, referente ao Processo nº 5968/2009. Provimento. Concorda com o Parecer Ministerial. Parecer n°_4929/2012-MP-EMF
Processo n° 3733/2012. Recurso de Reconsideração interposto pelo Prefeito de Amaturá, referente ao Processo TCE nº 1498/2010. Negar provimento. Concorda com o Parecer Ministerial. Parecer n°_4997/2012-MP-EMF
Processo n° 5999/2012. Recurso de Reconsideração interposto pelo Secretário Municipal de Limpeza e Serviços Públicos – SEMULSP, em face da Decisão nº 167/2012 – TCE – TRIBUNAL PLENO, exarada nos autos do Processo TCE nº 4171/2011. Negar provimento. Concorda com o Parecer Ministerial. Parecer n°_5215/2012-MP-ESB
Processo n° 3061/2012. Recurso Ordinário interposto pelo aposentado no cargo de assessor jurídico pela ALEAM, referente ao Processo TCE nº 2668/2011. Provimento. Concorda com o Parecer Ministerial. Parecer n°_4364/2012-MP-JBS
Processo n° 1024/2011. Recurso ordinário de pensionista, referente ao Processo nº 3.048/08. Provimento parcial. Concorda com o Parecer Ministerial. Parecer n°_4092/2011-MP-ESB
Processo n° 4209/2011. Representação em face das administrações municipais do amazonas, com vistas à implantação do sistema de Defesa Civil. Procedência. Concorda com o Parecer Ministerial. Parecer n°_4654/2012-MP-PG
Processo n° 3125/2012. Recurso Ordinário interposto pelo ex-Secretário de Desporto, Lazer e Juventude, referente ao Processo TCE nº 3164/2010. Negar provimento. Concorda com o Parecer Ministerial. Parecer n°_4868/2012-MP-EMF
Processo n° 3458/2012. Recurso Ordinário interposto presidente da FAJJE-Federação Amazonense de Jiu-Jitsu, referente ao Processo TCE nº 3164/2010. Negar provimento. Concorda com o Parecer Ministerial. Parecer n°_4867/2012-MP-EMF
Processo n° 6078/2011. Recurso de Revisão interposto face ao Acórdão n.° 058/2011- TCE – TRIBUNAL PLENO, exarado nos autos do Processo TCE n.° 1464/2008. Provimento. Concorda com o Parecer Ministerial. Parecer n° 4848/2012-MP-EMF
Processo n° 4586/2011. Recurso de Revisão do ex-Prefeito Municipal de Maués, referente ao Processo nº 1464/2008. Provimento. Discorda do Parecer Ministerial. Parecer n°_4866/2012-MP-EMF
Processo n° 3832/2012. Recurso de revisão interposto pelo ex-Presidente da Câmara Municipal de Tonantins, exercício 2008, em face do Acórdão nº 684/2010 – TCE – TRIBUNAL PLENO, exarado nos autos do Processo TCE nº 2543/2009. Provimento parcial. Concorda com o Parecer Ministerial. Parecer n°_4938/2012-MP-JBS
Processo n° 3997/2012. Recurso de Revisão interposto pelo Prefeito Municipal de Presidente Figueiredo, exercício de 2005, em face da Decisão nº 909/2009 – TCE – 2ª CÂMARA, exarada nos autos do Processo TCE nº 4042/2006. Provimento parcial. Concorda com o Parecer Ministerial. Parecer n°_5118/2012-MP-ESB
Processo n° 5842/2012. Recurso de Reconsideração interposto pelo Prefeito Municipal de Lábrea, em face do Acórdão nº 038/2012 – TCE – TRIBUNAL PLENO, exarado nos autos do Processo TCE nº 1833/2011. Provimento parcial. Discorda do Parecer Ministerial. Parecer n°_5064/2012-MP-EFC
Processo n° 2678/2012. Informações prestadas pela Casa Civil do Estado do Amazonas acerca do processo de desestatização da Companhia de Gás do Amazonas-CIGÁS, por intermédio da Lei nº 3690, DE 21/12/11. Conhecimento. Discorda do Parecer Ministerial. Parecer n° 4702/2012-MP-EMF
Processo n° 382/2012. Representação com fins de averiguar o cumprimento dos requisitos do parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, na contratação direta de empresa legítima serviços de proteção, segurança e vigilância patrimonial. Arquivamento. Discorda do Parecer Ministerial. Parecer n°_5193/2012-MP-EFC
Processo n° 1991/2012. Prestação de Contas do Secretário Executivo do Subcomando de Ações de Defesa Civil, exercício de 2011. Contas regulares. Discorda do Parecer Ministerial. Parecer n°_5028/2012-MP-ELCM
Processo n° 1938/2012. Prestação de Contas do Secretário Executivo da PROCON/SEJUS, exercício 2011. Contas regulares com ressalvas. Concorda com o Parecer Ministerial. Parecer n°_4474/2012-MP-EMF
Processo n° 702/2012. Recurso de Reconsideração interposto pelo ex-Diretor Presidente da FCECON, em face do Acórdão nº 795/2011 – TCE – TRIBUNAL PLENO, exarado nos autos do Processo TCE nº 1570/2010. Provimento. Discorda do Parecer Ministerial. Parecer n°_2338/2012-MP-ELCM
Processo n° 4985/2012. Recurso de Reconsideração interposto pelo Ministério Público de Contas junto ao TCE/AM, em face da Decisão nº 125/2012 – TCE – TRIBUNAL PLENO, exarado nos autos do Processo TCE nº 3893/2011. Negar provimento. Discorda do Parecer Ministerial.
Processo n° 3720/2012. Recurso de Revisão interposto pelo Secretário Executivo Adjunto da SEXAD, em face do Acórdão nº 55/2012 – TCE – TRIBUNAL PLENO, exarado nos autos do Processo TCE nº 4060/2011. Negar provimento. Concorda com o Parecer Ministerial. Parecer n°_4816/2012-MP-ACP
Processo n° 7/2008. Recurso de Revisão do ex-Presidente da Câmara Municipal de Maués, referente ao Processo nº 2065/2003. Negar provimento. Concorda com o Parecer Ministerial. Parecer n°_910/2010-MP-ACP
Processo n° 5401/2012. Recurso Ordinário Interposto pelo pensionista de ex-servidora da SEMSA, em face da sentença monocrática, exarada nos autos do Processo TCE nº 5399/2005. Conhecimento. Concorda com o Parecer Ministerial. Parecer n°_4239/2012-MP-FCVM
Processo n° 815/2012. Prestação de Contas do Diretor Administrativo do SAAE – Maués, exercício de 2011. Contas regulares. Concorda com o Parecer Ministerial. Parecer n°_4252/2012-MP-ELCM
Processo n° 3819/2012. Recurso Ordinário interposto por agente legislativo, do quadro de pessoal da ALE/AM, em face da Decisão nº 1395/2011 – TCE – 2ª CÂMARA, exarada nos autos do Processo TCE nº 3031/2011. Conhecimento. Concorda com o Parecer Ministerial. Parecer n°_4783/2012-MP-FCVM
Processo n° 1010/2012. Prestação de Contas do Diretor Presidente da Empresa Municipal de Trânsito e Transportes – EMTT do Município de Itacoatiara, exercício de 2011. Contas irregulares. Concorda com o Parecer Ministerial. Parecer n°_4638/2012-MP-ELCM
Processo n° 2997/2011. Recurso Ordinário de servidora aposentada deste TCE, referente ao Processo nº 248/2005. Não conhecimento. Concorda com o Parecer Ministerial. Parecer n°_1944/2012-MP-ACP
Processo n° 1187/2012. Prestação de Contas da Diretora do Departamento Municipal de Trânsito – DEMUT, Município de Maués, exercício 2011. Contas regulares com ressalvas. Concorda com o Parecer Ministerial. Parecer n°_4314/2012-MP-ELCM
Processo n° 52/2012. Recurso de Reconsideração interposto pelo ex-Diretor da SAAE-Uarini, exercício de 2007, face ao Acórdão n.° 254/2011, exarado nos autos do Processo n.° 2235/2008. Improcedente. Discorda do Parecer Ministerial. Parecer n°_2519/2012-MP-EMF
Processo n° 4807/2012. Recurso de Revisão interposto pelo ex-Secretário Municipal de Administração de Manaus, em face do Acórdão nº 257/2009 – TCE – TRIBUNAL PLENO, exarado nos autos do Processo TCE nº 10264/2001. Provimento. Discorda do Parecer Ministerial. Parecer n°_4038/2012-MP-FCVM
Processo n° 2210/2010. Representação para apurar possível invalidade do Edital nº 002/2010 -SUSAM de seleção simplificada para contratação de pessoal por tempo determinado, por ofensa ao princípio constitucional de cargo e concurso público. Procedência. Concorda com o Parecer Ministerial. Parecer n°_4752/2012-MP-EMF
Processo n° 7009/2012. Representação para apuração preliminar de fatos divulgados na mídia local sobre possíveis irregularidades na Concorrência nº 02/2012 – CPL/CMM, que tem como objeto a contratação de empresa para fornecimento de hardware e software (painel eletrônico), com instalação, treinamento e assistência para o Plenário da Câmara Municipal de Manaus. Procedência. Concorda com o Parecer Ministerial. Parecer n°_5242/2012-MP-ESB
Processo n° 3492/2012. Representação formulada pelo Ministério Público de Contas, em face dos fatos divulgados pela mídia local a respeito da suspensão do concurso público promovido pelo Município de Manaus, através da Secretaria Municipal de Administração, para provimento de cargo efetivo junto à Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA. Sobrestamento. Concorda com o Parecer Ministerial. Parecer n°_4661/2012-MP-EMF
Processo n° 6226/2012. Inadimplência quanto ao envio das informações via GEFIS, referentes aos relatórios de gestão fiscal, da Câmara Municipal de Coari, exercício 2012. Procedência. Concorda com o Parecer Ministerial. Parecer n°_4626/2012-MP-PG
Processo n° 1247/2008. Prestação de Contas do Prefeito Municipal de Boca do Acre, exercício de 2007. Contas irregulares. Concorda com o Parecer Ministerial. Parecer n°_4962/2012-MP-RMAM
Processo n° 2233/2012. Denúncia de irregularidade acerca de nepotismo existente na Secretaria Executiva de Geodiversidade e Recursos Hídricos. (Procedimento nº 234/11). Procedência. Concorda com o Parecer Ministerial. Parecer n°_5045/2012-MP-EFC
Processo n° 5994/2012. Recurso de Reconsideração interposto pelo Presidente da Câmara Municipal de Tefé, exercício de 2010, em face do Acórdão nº 449/2012 – TCE – TRIBUNAL PLENO, exarado nos autos do Processo TCE nº 1519/2011. Negar provimento. Concorda com o Parecer Ministerial. Parecer n°_5073/2012-MP-RCKS
Processo n° 2953/2012. Representação contra o Prefeito Municipal de Barcelos, considerando a omissão em responder à requisição do Ministério Público de Contas junto ao TCE/AM. Procedência. Concorda com o Parecer Ministerial. Parecer n°_4681/2012-MP-ACP
Processo n° 5180/2012. Recurso de Revisão interposto pelo Ministério Público de Contas junto ao TCE/AM, em face da Decisão nº 1486/2011 – TCE – 2ª CÂMARA, exarada nos autos do Processo TCE nº 1092/2010. Provimento. Concorda com o Parecer Ministerial. Parecer n°_4928/2012-MP-RMAM
Processo n° 5521/2012. Recurso de Revisão interposto pelo Estado do Amazonas, por meio da Procuradoria Geral do Estado, em face da Decisão nº 2134/2011 – TCE – 2ª CÂMARA, exarada nos autos do Processo TCE nº 7132/2007. Provimento. Discorda do Parecer Ministerial. Parecer n°_4888/2012-MP-ESB
Processo n° 1933/2011. Prestação de Contas do Presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (UG: 04101), exercício de 2010. Contas regulares. Discorda do Parecer Ministerial. Parecer n°_5029/2012-MP-ESB
Processo n° 1934/2011. Prestação de Contas do Diretor do Fundo Especial do Tribunal de Justiça – FUNETJ (UG: 04701), exercício de 2010. Contas regulares. Discorda do Parecer Ministerial. Parecer n°_5022/2012-MP-ESB
Processo n° 341/2012. Representação contra a SEC, em razão dos indícios de ilegalidade na contratação direta de empresa para confecção e comercialização de ingressos. Improcedência. Concorda com o Parecer Ministerial. Parecer n°_5059/2012-MP-EFC
Processo n° 1898/2012. Prestação de Contas da Diretora Geral do Serviço de Pronto Atendimento do Alvorada, exercício de 2011. Contas regulares com ressalvas. Discorda do Parecer Ministerial. Parecer n°_4986/2012-MP-RCKS
Processo n° 410/2012. Recurso de Revisão interposto pelo Reitor da Universidade do Estado do Amazonas, referente ao Processo TCE nº 632/2008. Negar provimento. Concorda com o Parecer Ministerial. Parecer n°_5259/2012-MP-RCKS
Processo n° 477/2009. Transmissão de cargos da Prefeitura Municipal de Boca do Acre. Arquivamento. Concorda com o Parecer Ministerial.
Processo n° 119/2008. Inadimplência no relatório resumido da execução orçamentária, referente aos meses de setembro/outubro/2007, da Prefeitura Municipal de Boca do Acre. Arquivamento. Concorda com o Parecer Ministerial.
Processo n° 6372/2007. Inadimplência de dados do Sistema ACP-Captura, referente ao exercício de 2007. Arquivamento. Concorda com o Parecer Ministerial.
Processo n° 1739/2012. Prestação de Contas do secretário municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, referente ao Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS, exercício de 2011. Contas regulares. Concorda com o Parecer Ministerial. Parecer n°_4849/2012-MP-EMF
Processo n° 3883/2012. Recurso de Reconsideração interposto pelo Presidente da Câmara Municipal de Juruá, exercício 2010, em face do Acórdão nº 993/2011 – TCE – TRIBUNAL PLENO, exarado nos autos do Processo TCE nº 2108/2011. Provimento parcial. Concorda com o Parecer Ministerial. Parecer n°_3932/2012-MP-ELCM
Processo n° 4006/2012. Recurso de Revisão interposto por pensionista do ex-servidor da Prefeitura Municipal de Humaitá, contra a decisão prolatada nos autos do Processo TCE nº 6208/2007. Provimento. Concorda com o Parecer Ministerial. _Parecer n° 4555/2012-MP-EFC
Processo n° 3258/2012.Recurso de Reconsideração interposto pelo Presidente da Câmara Municipal de Parintins, referente ao Processo TCE nº 1429/2010. Provimento parcial. Discorda do Parecer Ministerial. Parecer n°_3460/2012-MP-RCKS
Processo n° 3206/2012. Recurso de Revisão interposto pelo ex-Secretário Municipal de Economia e Finanças de Manaus, em face do Acórdão nº 387/2008 – TCE – TRIBUNAL PLENO, exarado nos autos do Processo TCE nº 2581/2004. Conhecimento. Discorda do Parecer Ministerial. Parecer n°_4666/2012-MP-ACP
Processo n° 5658/2012. Recurso de Reconsideração interposto pela ex-Diretora Geral da Maternidade Ana Braga, em face do Acórdão nº 923/2011 – TCE – TRIBUNAL PLENO, exarado nos autos do Processo TCE nº 1636/2010. Conhecimento. Discorda do Parecer Ministerial. Parecer n°_4553/2012-MP-EFC
Processo n° 5606/2012. Recurso de Reconsideração interposto pelo ex – Presidente da Câmara Municipal de Maués, exercício de 2010, em face do acórdão prolatado nos autos do Processo TCE nº 1701/2011. Conhecimento. Discorda do Parecer Ministerial. Parecer n°_4615/2012-MP-RMAM
Processo n° 5967/2012. Recurso Ordinário interposto pela ex-Reitora da Universidade do Estado do Amazonas – UEA, em face da decisão exarada nos autos do Processo TCE nº 5560/2009. Conhecimento. Concorda com o Parecer Ministerial. Parecer n°_4994/2012-MP-ESB
