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TCE julga procedente Representações do MPC sobre falta de Acessibilidade em portais eletrônicos

Hoje (20), na 17ª Sessão do Tribunal Pleno, Representações autuadas pelo Ministério Público de de Contas do Amazonas (MPC-AM), mediante atuação da procuradora-geral, Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça, foram julgadas procedentes.

Por meio das Representações, foi apurada a ausência de ferramentas de acessibilidade nos portais eletrônicos da Prefeitura Municipal de Nhamundá e Amaturá, respectivamente. Ambas foram julgadas procedentes pelo Tribunal Pleno, que reconheceu o descumprimento das normas legais e estabeleceu prazo de 120 dias para que sejam realizadas as correções das impropriedades relacionadas à ausência de sistema VLibras, leitor de telas e outros, com a reestruturação do site institucional.

Ainda, a prestação de contas anual, exercício de 2020, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Tefé (SAAE-Tefé) foi julgada irregular com aplicação de multas em razão do constante atraso no envio dos balancetes mensais, via sistema E-Contas e alcance no valor de R$ 450.846,34 por ausência de comprovação efetiva da aquisição de material e prestação de serviços tais como aquisição de bomba submersa, serviços de rebobinamento, limpeza de poços, aquisição de combustível e locação de veículos.

Emitido pelo procurador de Contas Ademir Carvalho Pinheiro, o parecer do MP de Contas no processo julgado elencou as diversas impropriedades, inclusive os indícios de improbidade, que resultaram no julgamento em consonância pelo Tribunal Pleno.

MPC-AM e MPAM atuam conjuntamente visando à adesão das Prefeituras e Câmaras Municipais ao Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP)

MPC-AM e MPAM atuam conjuntamente visando à adesão das Prefeituras e Câmaras Municipais ao Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP)

Nesta terça-feira (14), o Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) e o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) atuaram conjuntamente para remessa de Recomendação a todos os Chefes dos Poderes Executivos e Legislativos dos municípios amazonenses, a fim de promover a adoção de medidas para adesão ao Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), coordenado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON).

A Recomendação Conjunta n° 01/2024/MPE-AM – MPC-AM, foi assinada pela procuradora-geral do MPC, Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça, pela procuradora de Contas e responsável pela Coordenadoria de Transparência, Acesso à Informação e Controle Interno do MPC, Evelyn Freire de Carvalho, bem como pelo procurador-geral de Justiça, Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior, e pela procuradora e coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, dos Direitos do Consumidor e da Defesa do Patrimônio Público – CAO-PDC, Delisa Olívia Vieiralves Ferreira.

A articulação de ações entre o MP Contas e o MPAM na busca da adesão das Prefeituras e Câmaras dos Municípios do Amazonas ao Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) tem como um de seus objetivos a promoção da transparência da Administração Pública que constitui elemento fundamental para que os cidadãos possam, além de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos, participar da gestão, por meio do controle social.

Destaca-se, na Recomendação Conjunta, que a omissão proposital de informações pelos administradores poderá caracterizar uma violação ao princípio da publicidade na administração pública e que, nos termos do art. 129 da Constituição Federal de 1988, são funções institucionais do Ministério Público “zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia”.

TCE julga procedente Representação do MPC que aponta falta de investimento na gestão de desastres naturais em São Sebastião do Uatumã

TCE julga procedente Representação do MPC que aponta falta de investimento na gestão de desastres naturais em São Sebastião do Uatumã

Durante a 16ª Sessão do Tribunal Pleno, realizada hoje, foi julgada procedente Representação interposta pelo Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM), para apurar possíveis irregularidades acerca da ausência de estruturação mínima da defesa civil Municipal de São Sebastião do Uatumã para gestão preventiva e precautória de desastres naturais.

O procurador de Contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, responsável pela Coordenadoria de Meio Ambiente, indicou que o assunto não tem sido prioridade na gestão municipal, o que resultou também na imposição de multa ao gestor, no valor de R$ 13.654,39, pela grave infração à norma legal.

Por meio destas medidas, o MP de Contas reforça o seu compromisso no controle concomitante buscando a adequada aplicação dos recursos públicos, especialmente diante da crise climática que assola o mundo, em especial o estado do Rio Grande do Sul, de forma que sejam evitadas possíveis tragédias climáticas no Amazonas.

Procuradores participam do encerramento dos Jogos Internos do TCE-AM

Foi realizada, nesta segunda-feira (13), a cerimônia de encerramento da edição de 2024 dos Jogos Internos do Tribunal de Contas do Amazonas. O evento foi realizado para comemorar mais uma edição de sucesso dos jogos e para entregar honraria aos participantes.

A procuradora-geral do Ministério Público de Contas do Amazonas, Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça, participou do evento juntamente com o procurador de Contas Roberto Cavalcanti Krichanã da Silva e a presidente do TCE-AM, conselheira Yara Lins.

Fernando Lopes – Estagiário de Comunicação