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MPC-AM quer informações e documentos de prefeitos sobre a quantidade de doses entregues pelo Governo e o Plano Municipal de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19

22 de janeiro de 2021

Na última quarta-feira (20), o MPC-AM, através da procuradora de Contas Elissandra Monteiro Freire Alvares, encaminhou ofício a alguns prefeitos do interior do Amazonas solicitando informações e documentos a respeito do Plano Municipal de Vacinação contra a COVID-19.

Segundo Elissandra Alvares, no dia 19 deste mês, foi iniciado o processo de vacinação da população do Amazonas contra a COVID-19. As informações da Secretaria de Estado da Saúde (SES) confirmam que o Governo do Estado distribuiu 282.000 doses produzidas pela Sinovac/Butantan, para a capital e o interior. Ressalta, ainda, que o processo de vacinação e o controle das pessoas beneficiadas é de responsabilidade dos Municípios, conforme definido pelo Ministério da Saúde.

No documento, a subprocuradora-geral Elissandra Alvares, solicita algumas informações e documentos aos prefeitos, tais como: “A quantidade de doses da vacina efetivamente entregues ao Município pelo Governo do Estado. O Plano Municipal de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19, contendo a estimativa do número de pessoas a serem imunizadas no município nessa primeira fase, incluindo o grupo prioritário ao qual fazem parte (profissionais de saúde, indígenas, idosos acima de 75 anos de idade ou idosos acima de 60 anos institucionalizados) ”.

A procuradora de Contas, que é titular da 5ª Procuradoria do MPC-AM, questiona ainda, “datas e locais onde serão realizadas a vacinação. Informação da quantidade de doses que serão diariamente aplicadas. A lista nominal das pessoas eventualmente já imunizadas, bem como o critério utilizado para a vacinação de cada uma”. Solicita aos prefeitos “atualizar diariamente no Portal da Transparência do Município, bem como em suas mídias sociais (facebook, instagram, twitter e outras), lista nominal das pessoas que foram imunizadas e, no caso de profissional de saúde, constar o número de registro no respectivo Conselho de Classe Profissional. Encaminhar semanalmente lista nominal das pessoas que receberam a vacina no município, constando o grupo prioritário ao qual fazem parte e, no caso de profissionais de saúde, o número de registro no respectivo Conselho de Classe Profissional”.

O ofício do MPC-AM, foi endereçado inicialmente aos prefeitos dos municípios de Anamã, Careiro da Várzea, Caapiranga, Coari, Manacapuru, Beruri, Anori e Manaquiri.

MPC-AM ingressa com ‘Representação’ no TCE-AM para apurar a condução da campanha de vacinação contra a Covid-19 em Manaus

21 de janeiro de 2021

Na última quarta-feira (20), o MPC-AM ingressou com ‘Representação com pedido Cautelar’, junto ao TCE-AM, contra a Semsa, representada pela secretária Shadia Fraxe, o prefeito David Almeida, o secretário Marcellus Campêlo (SES) e a Fundação de Vigilância Sanitária (FVS), interinamente presidida pelo diretor-técnico Cristiano Fernandes.

Segundo o procurador de Contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, o objetivo é apurar e definir a responsabilidade por episódios aparentes de possível ofensa aos princípios da Publicidade, da Moralidade e da Impessoalidade Administrativas, na condução executiva da campanha de vacinação contra a Covid-19 em Manaus.

Na ‘Representação, o procurador de Contas ressalta que “o início da vacinação, em Manaus, não foi antecedida da imprescindível divulgação de plano atualizado, que contemplasse a especificação transparente e acessível dos critérios isonômicos, dos procedimentos assecuratórios do conhecimento prévio das prioridades, quantitativos, locais e períodos da campanha neste primeiro momento”. Salienta, ainda, “que informações essas, fundamentais, em razão da limitação das doses recebidas e a insuficiência até mesmo para vacinar todo o universo de profissionais de saúde”.

Para Ruy Marcelo, “o primeiro dia de vacinação transcorreu em contexto de obscuridade e desinformação”. Dessa forma, foi amplamente divulgado nas mídias sociais, denúncias sobre pessoas furando fila de prioridades, em detrimento à vacinação dos servidores de saúde expostos a riscos, por estarem trabalhando na linha de frente no enfrentamento a Covid-19.

Na ocasião, o procurador de Contas citou o caso envolvendo as jovens Gabrielle Kirk Maddy Lins e Isabelle Kirk Maddy Lins, ambas recém-formadas em medicina. Segundo ele, as médicas “exibiram o ato de sua vacinação por imagens divulgadas publicamente em suas redes sociais no primeiro dia de vacinação, 19 de janeiro. “A plausibilidade da suspeita de ato de beneficiamento pessoal para garantir vacinação precoce decorre da circunstância comprovada de nomeação de véspera, por decretos de 18 e de 19 de janeiro e 2021, para ocupar cargo em comissão, a priori não compatíveis com a condição de profissional prioritário posicionado no atendimento direto a doentes covid-19”, argumentou.

Diante do ocorrido, o prefeito David Almeida, publicamente, se manifestou não ter havido quebra de impessoalidade. Ainda, que a Semsa iria publicar portaria “vedando o registro e divulgação por imagens do ato de vacinação, devendo todos os servidores silenciar”. Fato que vem causando indignação social nas últimas horas, ressalta Ruy Marcelo.

Em razão dos fatos dos últimos dias, os Ministérios Públicos e Defensorias recomendaram “para preconizar a observância da prioridade em favor dos profissionais de saúde mais vulneráveis e expostos a riscos nas unidades de referência onde se expõem a pacientes graves com síndrome de insuficiência respiratória. Porém, de acordo com a Representação, “até o momento não houve resposta nem transparência satisfatórias, pelas autoridades municipais e estaduais, sem garantias da justa priorização, da impessoalidade e da publicidade administrativas”.

Além da admissão emergencial da ‘Representação’, o MPC-AM pede ao TCE-AM a concessão liminar de MEDIDA CAUTELAR, “no sentido de determinar a suspensão de qualquer sigilo e de falta de controle e critério isonômico no processo de vacinação, com determinação antecipatória de ampla publicidade da programação, grupos beneficiários, atos de vacinação, assim como garantia de prioridade e maior fração de doses em favor dos profissionais de saúde que atuam expondo-se a maior risco de contrair a forma grave da doença no âmbito dos hospitais estaduais em Manaus referenciados para o tratamento de pacientes covid-19, sem prejuízo de parcela para UBS referenciadas”.

O MPC-AM pediu, ainda, instrução regular e oficial da Representação, mediante apuração oficial e técnica pela DICOP-TCE-AM, dos episódios apresentados, tanto sobre a falta de impessoalidade bem como a de publicidade.

Texto: Miguel de Oliveira

Confira a Representação aqui

 

Órgãos de controle no Amazonas recomendam critérios de vacinação

20 de janeiro de 2021

Na noite de ontem (19), o Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM), em conjunto com o MPT, MPF, DPU, DPE-AM e o MP-AM protocolaram a ‘Recomendação’ nº 01/2021 aos órgãos de saúde sobre critério de vacinação. A iniciativa aconteceu em virtude da insuficiência de vacinas para os profissionais de saúde, também, pelo fato de a SEMSA e a SES não terem oferecido esclarecimentos sobre os critérios de priorização para vacinação entre os servidores da saúde.

Segundo a ‘Recomendação’, o objetivo é preservar o princípio da impessoalidade, da eficiência, e, principalmente, a vida dos servidores de saúde. Assim, recomenda à SEMSA e a SES que “aplique a porcentagem das vacinas destinada aos trabalhadores da saúde, priorizando-se aqueles mais vulneráveis à COVID-19, a exemplo dos idosos e os que apresentam comorbidade, conjugado com o nível de exposição ao risco a que são submetidos, em razão de sus atividades”.

Estabelece ainda que “a vacinação seja realizada a partir de listas nominais de trabalhadores da saúde, previamente elaboradas e encaminhadas pelos gestores das unidades, contendo as informações sobre os critérios de prioridade e rico (idade/comorbidade, local de trabalho e atividade de risco eu exercem) e em que devem se priorizar aqueles mais vulneráveis à COVID-19…”, diz a ‘Recomendação’.
A ‘Recomendação´ salienta que na observância de descumprimento das exigências, quando da obtenção das listas de vacinados, sejam as informações encaminhadas imediatamente aos órgãos de controle, através do Grupo de Fiscalização.

As secretarias de saúde foram comunicadas ainda na madrugada, através de meios de comunicação utilizados pelos órgãos. A ‘Recomendação’ é na sequência de uma webconfência que aconteceu na noite de ontem (19), por requisição dos órgãos de controle, quando então se tornou conhecida a obscuridade quanto aos critérios.

Segundo os órgãos de controle, os critérios recomendados estão de acordo com as orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e do Ministério da Saúde.

Termo de Compromisso entre Governo e White Martins com Ministérios Públicos vai melhorar transparência das informações sobre a crise do oxigênio

18 de janeiro de 2021

 

No último domingo (17), O Governo do Amazonas e a empresa White Martins firmaram ‘Termo de Compromisso’ com o MPC-AM, MP-AM e o MPF. O Termo prevê medidas para aumentar a transparência sobre o trabalho para solucionar os problemas de desabastecimento de oxigênio de uso medicinal nas unidades hospitalares do Amazonas.

O documento foi firmado na presença de representantes do Poder Judiciário e da Defensoria Pública do Estado (DPE), passando a vigorar a partir das 19 horas do último domingo. Em seu primeiro item, o Termo estabelece a criação de uma ferramenta eletrônica, que seja acessível por todos os agentes públicos e pela população em geral, para que tenham acesso às informações das medidas adotadas.

O Governo do Estado se comprometeu a divulgar, diariamente, os critérios utilizados para o abastecimento de oxigênio nas unidades hospitalares do interior, as operações de distribuição programadas para essas unidades, as dificuldades de logística, o volume de oxigênio recebido pelo Amazonas, do Ministério da Saúde e através de doações, e o volume atual de oxigênio necessário para atender cada unidade de saúde da capital e do interior.

A ferramenta eletrônica deverá disponibilizar informações sobre o quantitativo de oxigênio apreendido por ordem judicial e como serão distribuídos. Os critérios utilizados para a priorização das transferências de pacientes do interior do Amazonas, com a indicação dos dias, horários e nomes de pacientes transferidos por município, bem como a perspectiva de recebimento de oxigênio doado ao Estado.

Na ocasião, entre os compromissos firmados, a White Martins se comprometeu a divulgar, diariamente, o quantitativo de abastecimento realizado pela empresa, de forma individualizada, nas unidades de saúde pública e privada do Amazonas; as operações de distribuição programadas, o volume diário de oxigênio disponibilizado pela planta da White Martins no Estado, o quantitativo de abastecimento realizado, de forma individualizada, nas unidades de saúde pública e privada.

 

Texto: Miguel de Oliveira