TCE aprova ‘Alerta’ de responsabilidade ao Governo sobre dano ambiental e emergência climática
Proposto pelo MPC-AM, através do procurador de Contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, o Pleno do TCE-AM aprovou um ‘Alerta de Responsabilidade Fiscal’ ao Governo do Amazonas para que reavalie e fortaleça a gestão financeira, de recursos humanos e de materiais em ações de comando e controle no enfrentamento ao desmatamento e queimadas ilegais a fim de que não tenha suas contas reprovadas. A proposta do MPC-AM foi acatada na manhã desta quarta-feira (19), na 19ª Sessão Virtual e 26ª Sessão Ordinária do Tribunal.
Segundo Ruy Marcelo, titular da Coordenadoria de Meio Ambiente, o ‘Alerta’ se justifica por motivo de desproporcionalidade e falta de razoabilidade dos recursos disponíveis nos órgãos de gestão e de polícia ambiental e por ineficácia iminente do resultado do Programa de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Plano Plurianual 2020 (PPA).
“Os índices de desmatamento e queimadas ilegais persistem em crescimento exponencial com tendência exacerbada nas últimas semanas, com início da estiagem amazônica, sem que haja disposição aparente do Chefe do Executivo em conceder, no curto prazo, fortalecimento financeiro e operacional para enfrentamento incisivo e eficaz, mediante repressão policial e fiscal”, ressaltou Ruy Marcelo.
De acordo com o MPC-AM, foram expedidas inúmeras recomendações e requisições de informações, sem respostas concretas ou resultado prático comprovado. “A despeito de anúncios de medidas formais, tais como decretos declaratórios de emergência ambiental e divulgação de plano para operações conjuntas com órgãos federais ao combate ao desmatamento e queimadas, os números somente pioram e já se desenha, no Amazonas, para 2020, quadro bem pior que o de 2019, de retrocesso. Os efetivos nos órgãos ambientais são insuficientes.”,alerta Ruy Marcelo.
Na decisão, o conselheiro-relator Érico Desterro acolheu os argumentos apresentados pelo MPC-AM, entre esses a alegação sobre a forma como estão sendo distribuídas as ações governamentais, exemplificou que enquanto o orçamento autorizado de 2020 da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) é de R$ 24,9 milhões, o da Secretaria de Comunicação (Secom) ultrapassa os R$ 120,6 milhões.
Confira a Exposição de Motivos abaixo:
O Ministério Público de Contas do Estado do Amazonas (MPC/AM), instituição ministerial especializada de envergadura constitucional, com assento no artigo 130 da Constituição Federal, a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) e o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), entidades representativas dos membros e dos Ministérios Públicos de Contas de todo o Brasil, vêm a público manifestar sua perplexidade e repúdio diante dos ataques sofridos, no dia 03/08/2020, pelo Ministério Público de Contas do Estado do Amazonas, na pessoa do Procurador Carlos Alberto Souza de Almeida, em decorrência de sua escorreita atuação funcional na salvaguarda do erário estadual, perpetrados pelo apresentador Ronaldo Tiradentes, no programa de radiodifusão “Manhã de Notícias”, exibido pela TV Tiradentes, de Manaus/AM.
