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MPC comparece ao evento realizado pelo Fundo Manaus Solidária para entrega de certificados

O Fundo Manaus Solidária, em parceria com o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) e o Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM), realizou na manhã desta quinta-feira (15) a entrega dos certificados do I Seminário de Prestação de Contas de Transferências Voluntárias, acontecido em maio deste ano.

Com o tema “Prestação de Contas de Transferências Voluntárias”, o evento contou com a presença do Procurador Geral do MPC-AM, João Barroso de Souza, a Presidente do TCE-AM, Yara Amazônia Lins Rodrigues, a Presidente do Fundo Manaus Solidária e Primeira-Dama, Elisabeth Valeiko do Carmo Ribeiro e o Controlador Geral do Município, Arnaldo Gomes Flores.

O workshop tem a proposta de entregar os certificados das 32 instituições privadas que tiveram os seus respectivos projetos aprovados por meio do Edital de Chamamento Público do Fundo Manaus Solidária. A abertura oficial do evento ocorreu às 9h da manhã com discursos dos oradores, às 10h30min, foram entregues os certificados referentes ao Seminário, que ocorreu no dia 23 de maio.   

O objetivo do Seminário destacou a orientação pedagógica das instituições privadas para prestarem contas do dinheiro público do Fundo investido nessas administrações. O workshop continua até às 16h30min da tarde, na Sede da Prefeitura de Manaus, localizado na Av. Brasil, no Bairro Compensa.

Texto: Tiago Gomes de Souza – Estagiário de Comunicação.

Fotografia: Ana Claúdia Jatahy

Após instauração de procedimento pelo MPC, governo do Amazonas declara estado de emergência para combate à queimadas

Na última quarta-feira, 31, o Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC/AM), por meio de sua 7ª Procuradoria, abriu Procedimento Preparatório visando monitorar as ações da administração estadual e municipal no combate às queimadas no Amazonas durante a estiagem de 2019.

A decisão tem como fundamento o fato de que, conforme imagens de satélites e boletins do Programa Queimadas do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE, houve evidência de aumento expressivo de focos de calor/queimadas em julho deste ano, situando municípios do sul do Amazonas entre os dez municípios brasileiros com maior quantitativos de focos, historicamente associados a praticas lesivas não autorizadas, avanço da fronteira agrícola e desmatamento ilegal.

Cabe ressaltar que dois dias após a publicação de abertura do Procedimento Preparatório, o estado decretou na sexta-feira (2), estado de emergência em razão das queimadas e desmatamento ilegal.

A data estimada para a conclusão do Procedimento Preparatório é de 60 dias, a partir da sua publicação, podendo ser prorrogada caso necessário.

Após representação do MPC-AM, Tribunal determina suspensão de pagamentos e afastamento de servidora da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo

O Tribunal concedeu medida cautelar requerida pelo Procurador de Contas, Ruy Marcelo, para sustar a contratação da sobrinha da cônjuge do Presidente da Câmara municipal de Presidente Figueiredo, determinando seu afastamento até o julgamento da Representação do Ministério Público de Contas, que apura suposta prática de nepotismo.

Na representação, a servidora nomeada para o cargo comissionado de Coordenadora de Gabinete é sobrinha de Salma Medeiros Silva, cônjuge do presidente do Legislativo municipal, vereador Jonas Castro Ribeiro.

Conforme exposto na representação, o cargo para o qual foi nomeada a servidora tem caráter nitidamente administrativo em vez de político, o que contraria a proibição da súmula vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, que veda, entre outras hipóteses, a nomeação para o exercício de cargo em comissão ou de confiança de natureza administrativa de parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau da autoridade nomeante.

No despacho foi fixado o prazo de 30 dias para o presidente da Câmara, vereador Jonas Castro Ribeiro, e a servidora Sandy Silva Prazo, se manifestarem quanto à nomeação.

MPC realiza audiência sobre Imposto Municipal

Na manhã de hoje (31), foi realizado na Escola de Contas uma reunião a pedido da Procuradora Dra. Elissandra Monteiro, titular da Coordenadoria de Tributação de Receitas, com Prefeitos Municipais dos interiores, para debater sobre a instituição dos impostos de competência municipal.
Ao todo, 10 municípios estavam representados pelos gestores, e a presença do servidor da Fazenda do Estado do Amazonas, Luiz Aurelio, e o representante da Associação de Municípios, Radyr Gomes de Oliveira.

A Procuradora de Contas, ressalta a necessidade de criação da Secretaria Fazendária, com servidores efetivos, para acompanhar a arrecadação de tributos, e sugere ainda a participação dos presidentes das Câmaras Municipais nos próximos encontros. “ O objetivo dessa audiência é conversar com os Prefeitos, sobre a importância da criação desses impostos para arrecadação de receita pública para o município, para que esses recursos possam ser convertidos em favor da comunidade local”, enfatizou a Procuradora.

Foi firmado alguns encaminhamentos, dentre eles, a apresentação do Código Tributário Municipal, o levantamento da estrutura física e de pessoal (informar o vínculo dos servidores, celetista, temporário, estatutário, etc), existentes nos municípios para fiscalizar e arrecadar os tributos, e informar ainda se há inscrição em dívida ativa dos créditos tributários não pagos a tempo e modo. Foi fixado um prazo de 10 dias para os Municípios encaminharem a resposta.