O Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC/AM) expediu Ofício Requisitório ao Diretor-Presidente da Fundação Estadual do Índio (FEI), devido a um contrato no valor de R$ 2,5 milhões para aluguel de carros, com dispensa de licitação.
A FEI justificou a dispensa da licitação devido a uma situação de emergência, e a locadora de carros escolhida pela Fundação para firmar o contrato foi a Kaele Ltda. Nesse sentido, o MPC elaborou Ofício Requisitório, com o objetivo de obter documentos e esclarecimentos de todo o procedimento de dispensa de licitação, assim como dados e explicações referentes a situação emergencial que fundamentou a referida dispensa.
Além disso, o MPC recomendou, ainda, a suspensão do contrato e de todo e qualquer pagamento referente ao mesmo, tendo em vista a possibilidade de cometimento de improbidade administrativa.
Dentro do prazo estabelecido de 15 dias, a FEI se pronunciou sobre o ofício recebido, enviando cópia integral dos documentos solicitados pelo MPC e anulando o procedimento de dispensa, assim como a contratação com a locadora de carros.
Texto: Jacqueline Ausier Estagiária de Comunicação
O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-/AM) julgou precedente representação do Ministério Público de Contas (MPC/AM) contra a Prefeitura Municipal de São Gabriel da Cachoeira, por má gestão de resíduos sólidos no município. O TCE aplicou multa e fixou prazo para providências de cumprimento à Lei, tendo em vista a comprovação de grave ilegalidade e lesão ao meio ambiente e à sadia qualidade de vida dos munícipes e regiões vizinhas, por manutenção de lixão irregular e nocivo assim como pela falta de providências para coleta seletiva e reaproveitamento e reciclagem dos resíduos.
Embora o Prefeito tenha apresentado defesa alegando insuficiência de recursos, não foram demonstrados esforços possíveis no sentido de executar minimamente as exigências legais de saneamento básico, que, consoante sustenta o procurador de contas Ruy Marcelo, tem caráter prioritário nas finanças municipais por se ligar ao direito fundamental à saúde e ao ambiente hígido. Nesse sentido, o TCE decidiu, em consonância com o MPC, aplicar multa, ao Prefeito de São Gabriel da Cachoeira, no valor de R$ 8.768,25.
Foi determinada, também, a elaboração de um Plano de Remediação do Depósito de Resíduos Sólidos, assim como a implementação de coleta seletiva e sensibilização dos empresários locais quanto ao dever de ajudar e reaproveitar os resíduos entre outras medidas.
Texto: Jacqueline Ausier Estagiária de Comunicação
Na manhã desta quinta-feira (23), o Tribunal de Contas do Amazonas sediou o I Seminário de Prestação de contas de Transferências Voluntárias do Fundo Manaus Solidária, uma parceria entre Ministério Público de Contas, Tribunal de Contas do Amazonas e Prefeitura de Manaus.
O Prefeito de Manaus Arthur Virgílio Neto, a primeira-dama Elisabeth Valeiko, Presidente do Fundo Manaus Solidária, a Presidente do Tribunal de Contas do Amazonas Conselheira Yara Amazônia Lins (TCE/AM), o Procurador Geral do Ministério Público de Contas (MPC/AM), Dr João Barroso de Souza, e o Secretário de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Externo, Lourival Littaif Praia estiveram prestigiando o evento.
O Seminário do Fundo Manaus Solidária tem como proposta, orientar pedagogicamente por meio das palestras as instituições privadas que recebem recursos públicos do referido Fundo à prestar contas dessa transferência. O evento foi também um encontro de trabalho, para as 32 instituições privadas que tiveram seus projetos aprovados por meio do Edital de Chamamento Público do Fundo Manaus Solidária.
O Prefeito Arthur Neto parabenizou a iniciativa do Tribunal de Contas da parceria com Fundo Manaus Solidária, pela oportunidade de realizar o I Seminário de Prestação de Contas, e ensinar as instituições privadas a realizarem a prestação de contas correta, e não somente como órgão fiscalizador.
Prefeito de Manaus, Arthur Neto, com o Procurador Geral, Dr. João Barroso de Souza
“O Tribunal de Contas na gestão da Conselheira Presidente Yara Lins, e do Dr. João Barroso, do Ministério Público de Contas e a Prefeitura de Manaus, pelo Fundo Manaus Solidária está proporcionando um grande aprendizado para pequenas empresas que tem trabalhos benemerentes e que precisam de recursos para ampliar esses trabalhos, por isso é fundamental esse evento para que eles aprendam a fazer a prestação de contas correta”, enfatizou o Prefeito Arthur Neto.
Dr. João Barroso de Souza
Na ocasião, o Procurador Geral do Ministério Público de Contas (MPC/AM), Dr João Barroso de Souza, lançou em conjunto com o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE/AM) a Carta de Serviço ao Usuário, destinadas ao cidadãos, e aos jurisdicionados, acerca dos serviços disponibilizados pela instituição.
O Procurador Geral João Barroso de Souza destacou a importância do Evento, uma vez que, o Ministério Público de Contas além de fiscalizar a boa e regular aplicação do dinheiro público, também exerce uma função pedagógica de orientar o gestor e o cidadão acerca da prestação de contas como forma de prevenir e combater a corrupção na administração pública.
Texto: Elidiane Santos Estagiária de Comunicação
Fotos: Ana Claudia Jatahy e Yana Borghi
Na manhã desta quinta-feira (23), o Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC/AM) em conjunto com Tribunal de Contas do Amazonas (TCE/AM), lançou a Carta de Serviços ao Usuário destinadas ao cidadãos, e aos jurisdicionados, acerca dos serviços disponibilizados pela instituição.
O lançamento aconteceu durante o I Seminário de Prestação de Contas de Transparências Voluntárias do Fundo Manaus Solidária da Prefeitura de Manaus, com a presença do Prefeito Arthur Virgílio Neto, da primeira-dama Elisabeth Valeiko, Presidente do Fundo Manaus Solidária, e da Presidente do Tribunal de Contas do Amazonas Conselheira Yara Amazônia Lins.
Dr. João Barroso de Souza, Procurador Geral do MPC, lançando a Carta de Serviços ao Usuário
A Carta de Serviço ao Usuário é uma exigência da Lei 13.460, de 26 de junho de 2017, regulamentada pelo Decreto 9.094 de 17 de junho de 2017 que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços da administração pública.
O Procurador Geral de Contas Dr João Barroso de Souza ressalta a finalidade da Cartilha “A Carta de Serviços do Ministério Público de Contas tem como objetivo facilitar o acesso ao público de todos os serviços prestados por esse órgão de fiscalização, buscando promover inclusão e transparência na gestão do MPC/AM”, enfatizou o Procurador Geral.
A Carta de Serviço do MPC está no formato físico e digital publicada no sítio institucional, http://mpc.am.gov.br e contém informações sobre a composição do Ministério Público de Contas, quem são os Procuradores que fazem parte do MPC, as Coordenadorias temáticas, os serviços prestados, as formas de acesso, prazos e horário de atendimento.
A divulgação da Carta de Serviços, busca não apenas elevar o padrão dos Serviços oferecidos ao cidadão, mas também estimular a participação do cidadão no monitoramento do serviço público, induzindo-os ao controle social e possibilitando a melhoria da qualidade do atendimento prestado.
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Texto: Elidiane Santos Estagiária de Comunicação
Foto: Ana Claudia Jatahy
