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MPC e TCE em parceria com Fundo Manaus Solidária realiza I Seminário de Prestação de Contas de Transferências Voluntárias

O Fundo Manaus Solidária da Prefeitura de Manaus em parceria com o Ministério Público de Contas e Tribunal de Contas do Amazonas realizará amanhã (23), o I Seminário de Prestação de Contas de Transparência Voluntárias, no auditório do TCE-AM, de 9h30 às 17h.

O Seminário do Fundo Manaus Solidária tem como proposta, orientar pedagogicamente as instituições privadas que recebem recursos públicos do referido Fundo à prestar contas dessa transferência. O evento será também um encontro de trabalho, para as 32 instituições privadas que tiveram seus projetos aprovados por meio do Edital de Chamamento Público do Fundo Manaus Solidária.

O Procurador Geral João Barroso de Souza destacou a importância do Evento, uma vez que, o Ministério Público de Contas além de fiscalizar a boa e regular aplicação do dinheiro público, também exerce uma função pedagógica de orientar o gestor e o cidadão acerca da prestação de contas como forma de prevenir e combater a corrupção na administração pública.

MPC, MPF e MPE recomendam medidas de combate à poluição sonora

Na última terça-feira (14), o Ministério Público de Contas (MPC/AM), o Ministério Público Federal (MPF/AM), e o Ministério Público do Estado do Amazonas (MP/AM), expediram recomendação conjunta ao Secretário de Estado de Segurança Pública do Estado, Louismar Bonates, sobre poluição sonora em Manaus.

A recomendação tem como objetivo aprimorar o sistema de segurança pública de combate à poluição sonora, tendo em vista o grande quantitativo de ocorrências sem solução efetiva envolvendo festas privadas e estabelecimentos comerciais irregulares que causam perturbação do sossego público e poluição ambiental em diversas áreas sensíveis da Cidade, desde o Tarumã, passando pelo bairro N. S. das graças, o centro histórico até o extremo da zona leste.

A recomendação se baseia ainda na garantia consticional de sadia qualidade de vida no ambiente da cidade e o dever comum de proteção ao Meio Ambiente e combate à poluição sonora, embasado no art. 225, que enfatiza o direito a um ambiente equilibrado.

Foi recomendada, dentre outras providências, uma parceria de cooperação técnica entre a SEMMAS e a Polícia Militar com o objetivo de trocar conhecimentos, técnicas, equipamentos e procedimentos operacionais com vistas à formulação de um procedimento operacional padrão.

Além disso, foi recomendado o estudo da viabilidade de a Delegacia Especializada em Crimes contra o Meio Ambiente e Urbanismo (DEMA) aderir ao regime de trabalho de 24h.

A medida é parte do procedimento apuratório n. 01/02019 instaurado pelo MP de Contas em vista de levantamento do elevado índice de casos que se reiteram sem solução definitiva segundo base de dados da Semmas.

Texto: Jacqueline Ausier/Elidiane Santos
Estagiárias de Comunicação

MP realiza audiência na Suframa para discutir logística reversa

Na manhã da última segunda-feira (13), ocorreu no auditório da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) uma audiência com o objetivo de promover amplo diálogo entre governos, sociedade, seguimentos da indústria e comércio do Estado e de Manaus, sobre os desafios e oportunidades para melhorar o desempenho das ações de reaproveitamento dos resíduos sólidos e logística reversa em nível local.

O evento teve origem a partir de uma recomendação conjunta do Ministério Público de Contas (MPC/AM) e do Ministério Público Federal (MPF/AM), que visava a regulamentação e aplicação da Lei Estadual de Resíduos Sólidos pelo governo do Estado do Amazonas e pelas autoridades estaduais.
A discussão baseou-se nas disposições da Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e trata sobre a responsabilidade compartilhada entre os agentes econômicos, o Estado e a sociedade acerca do correto tratamento dos resíduos e sua adequada destinação, com prioridade ao seu reuso e reaproveitamento em favor da sustentabilidade socioambiental.

Estiveram presentes o Procurador de Contas do MPC, Dr. Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, o Procurador da República, Dr. Leonardo Galiano, o Conselheiro do Tribunal de Contas (TCE/AM), Dr. Júlio Pinheiro e o Superintendente da SUFRAMA, Alfredo Menezes, a Procuradora-Geral de Justiça Dra. Leda Mara, entre outras autoridades públicas. Na ocasião, foi deliberada a implantação do fórum estadual de logística reversa junto à SUFRAMA. A próxima audiência será em 17 de junho.