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Em atendimento a recomendação do MPC, Organização Social do PS do Hospital da Zona Norte passará a disponibilizar dados sobre receitas e despesas

Recomendação foi feita pela Coordenadoria de Saúde e Meio Ambiente do MPC com base nas Leis de Acesso à Informação e da Transparência

Atendendo a uma recomendação do Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM), o Instituto de Medicina Estudos e Desenvolvimento (Imed), organização social responsável pela gestão do Hospital e Pronto-Socorro Delphina Aziz, na zona Norte, em Manaus, disponibilizará, em até 10 dias, para acesso público, a relação mensal de receitas e despesas, a folha de pessoal e todas as informações relativas a pagamentos, como dispõe as Leis de Acesso à Informação (Lei 12.527/11) e da Transparência (Lei Complementar 131/09).

A recomendação foi acatada formalmente pelo diretor do Imed, Manuel Fernando Gomes Moreira, na manhã desta quarta-feira (28/09), durante audiência  realizada na sede do Ministério Público de Contas junto ao TCE/AM em instrução ao Procedimento Preparatório n. 04/2016 – MPC.

De acordo com o responsável pela Coordenadoria, procurador de contas Ruy Marcelo, o representante do Imed demonstrou boa vontade de garantir transparência. “Ele espontaneamente acatou a nossa recomendação e se comprometeu em publicar as informações no prazo de até 10 dias. A disponibilização dos dados para acesso público facilitará, entre outros, o controle social da aplicação dos recursos públicos repassados à Organização Social”, disse o procurador de contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça.

Segundo o termo assinado pelo representante do Imed, o Instituto passará a disponibilizar no site da organização a lista mensal de receitas (repasses do Estado), despesas e pagamentos realizados, contendo a discriminação das empresas contratadas, a folha de pessoal e demais recebedores.

Assessoria de comunicação do MPC-AM.

 

Ministério Público de Contas pede informações à Seduc sobre contrato para sistema de desempenho escolar

A solicitação de informações foi assinada pela procuradora de contas Elizângela Lima Costa Marinho

O Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) solicitou que a Secretaria de Estado da Educação (Seduc) encaminhe, em até 20 dias, cópia integral do processo administrativo para seleção e contratação da empresa MEMVAVMEM Assessoria, Consultoria e Representação Ltda. A empresa foi contratada pela Seduc, no valor de R$ 1,5 milhão, para o “desenho do Sistema de Assistência para escolas com baixo desempenho escolar”.

A solicitação de informações foi assinada pela procuradora de contas Elizângela Lima Costa Marinho. No documento encaminhado à Seduc ela informou que a documentação será analisada junto com as contas da Secretaria no biênio 2016/2017.

“Destaca-se que essa é uma requisição preliminar que tem como fundamento a Constituição do Estado e a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Amazonas”, disse a procuradora de contas Elizângela Lima Costa Marinho.

Assessoria de comunicação do MPC-AM.

Foto: Divulgação/Seduc.

MPC pede explicações ao prefeito de Codajás sobre o pagamento de diárias

A solicitação de informações foi assinada pela procuradora de contas Evelyn Freire de Carvalho após informações veiculadas na imprensa de que a prefeitura gastou R$ 3 milhões em diárias

O Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) deu 30 dias para que o prefeito de Codajás, Abraham Lincoln Dib, apresente informações e documentos referentes as diárias pagas pela Prefeitura de Codajás neste ano.

A solicitação de informações foi assinada pela procuradora de contas Evelyn Freire de Carvalho, após informações veiculadas na imprensa de que a prefeitura gastou R$ 3 milhões no pagamento de diárias ao prefeito e para secretários municipais e servidores.

“Pedimos que o prefeito apresente informações e documentos referentes aos pagamentos, principalmente com a exposição precisa de todas as diárias que foram pagas a Ely Carlos Maia, Elyelsa Maia, Cid Marcos Bastos, Wilson Nahi Bastos e José Gonçalves, com cópia integral de cada processo administrativo para o pagamento, além das justificativas para a solicitação, relatórios de viagem e comprovantes de deslocamentos”, disse a procuradora de contas Evelyn Freire de Carvalho.

Ela informou que a requisição de informações está prevista na Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM). “A ausência de atendimento a requisição do Ministério Público de Contas ensejará o oferecimento de representação para apuração dos fatos no âmbito da corte de contas”, disse a procuradora.

 Assessoria de comunicação do MPC-AM.

Atendendo a convocação do MPC, secretário de Fazenda presta esclarecimentos ao TCE

Afonso Lobo esteve no tribunal atendendo a convocação do procurador-geral do Ministério Público de Contas, Carlos Alberto Souza de Almeida

Atendendo a uma convocação do procurador-geral do Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM), Carlos Alberto Souza de Almeida, o secretário de Estado da Fazenda, Afonso Lobo, e o coordenador de compras e contratos da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), Alessandro Moreira Silva, esclareceram, nesta terça-feira (20/09), ao colegiado do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) a padronização de compras pelo governo do Estado.

Os esclarecimentos foram prestados no início da 33ª sessão ordinária do TCE-AM. De acordo com o procurador-geral do MPC-AM, a convocação buscou a economia processual das ações envolvendo a Sefaz. “Inicialmente, cumpre esclarecer secretário que a convocação para que o senhor viesse prestar os esclarecimentos necessários para economia processual”, disse o procurador.

De acordo com Afonso Lobo, a padronização iniciou em 2005, ainda na gestão do então governador Eduardo Braga, e está sendo continuada pela economia de 23% no total das compras efetuadas pelo Estado.

Ele informou que a Sefaz gerencia todo sistema de compras do Executivo, analisando as demandas dos órgãos da administração direta e indireta. Com base no pedido de compra, é realizada uma pesquisa de preços com cruzamento eletrônico dos dados da Nota Fiscal Eletrônica para confecção do projeto básico em parceria com o órgão demandante.

“Essa sistemática demonstrou um acerto administrativo porque gerou uma economia na aquisição de bens consumíveis. Na prática, esse sistema importou em uma economia de 23% em relação as compras tradicionais. Houve uma melhoria substancial nas compras pelo Estado, tanto é assim que organizações internacionais como o Banco Mundial e o BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento) nos usam como modelo”, disse Lobo.

O presidente do TCE-AM, conselheiro Ari Moutinho Júnior, questionou o secretário a respeito do controle do estoque dos fornecedores do Estado e sugeriu que a Sefaz passe a atuar em conjunto com, entre outros, a Junta Comercial do Estado do Amazonas (Jucea). “Temos de usar o cruzamento de informações que o Estado tem disponível para otimizarmos as compras. Sugiro que a Sefaz afine os sistemas e cruze os dados com as informações da Jucea. Estamos lado a lado e não conversamos”, disse Ari Moutinho.

Afonso Lobo admitiu que ainda não há um controle efetivo dos estoques, mas afirmou aos conselheiros que, a partir de 2017, está informação estará operacional e disponível para fiscalização e controle em um sistema que já está sendo utilizado pela administração estadual.

Economia — Segundo o coordenador de compras e contratos da Sefaz, Alessandro Moreira Silva, o sistema de compras do Estado, o E-Compras, gerou em uma economia de R$ 212 milhões aos cofres públicos. Deste valor, R$ 91 milhões são referentes a padronização dos serviços.

“Nós fomos o primeiro Estado a utilizar a base de dados da Nota Fiscal Eletrônica para pesquisa de preços e de mercado. Ou seja, sabemos, pelo sistema da NFE, o item comprado e o preço real aplicado para a iniciativa privada e para o serviço público”, disse Alessandro Silva.

Assessoria de comunicação do MPC-AM.

Foto: Ana Cláudia Jatahy / TCE-AM.