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Em representação do MPC, tribunal suspende licitação para recuperar ramais em Careiro

O prefeito Hamilton Villar tem 15 dias para apresentar defesa ao tribunal, caso não queira ter a licitação cancelada pela corte de contas

Em decisão monocrática e atendendo a uma representação proposta pelo Ministério Público de Contas (MPC-AM) que atua junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), o conselheiro Mario de Mello suspendeu liminarmente, na tarde da última sexta-feira (16/9), o processo licitatório da Prefeitura do Careiro — no valor de R$ 421,8 mil — para a recuperação de estradas vicinais no município.

Em seu despacho, que considerou a farta documentação entregue pela empresa New Life Construções Eireli – EPP à procuradora de Contas Fernanda Cantanhede Mendonça, o conselheiro Mario de Mello, que também é relator das contas do Careiro, suspendeu a licitação, ainda em fase administrativa, por considerar que a mesma revelava dano potencial ao erário e à sociedade careiense. O prefeito Hamilton Villar tem 15 dias para apresentar defesa ao TCE-AM, caso não queira ter a licitação cancelada.

Conforme o despacho, a administração municipal deu início ao processo licitatório sem informar, no Portal de Transparência, se a prefeitura tinha como fazer a contratação. O prefeito Hamilton Villar deixou de informar ainda, no aviso de licitação publicado no Diário Oficial da União, o valor de referência para execução da obra e da extensão do serviço a ser prestado, o que, na opinião do conselheiro Mario de Mello, dificulta a participação e a concorrência de empresas.

A Prefeitura do Careiro também não informou sobre a exigência na fase de habilitação de regularidade trabalhista das licitantes, o que afronta a Lei de Licitações.

Outra falha apontada pela procuradora Fernanda Cantanhede Mendonça, acatada pelo conselheiro, foi o fato de o edital restringir o acesso de empresas, ao delimitar ao participante da concorrência a apresentação do Índice de Liquidez Geral (ILG) e do Índice de Liquidez Corrente (ILC) maior ou igual a dois anos, o que não é compatível e nem razoável com o prazo de execução da obra de 60 dias corridos.

De acordo com explicação do conselheiro Mario de Mello, o processo licitatório suspenso — na modalidade Tomada de Preços (nº3/2016) — está em fase de abertura, julgamento de documentação e das propostas de preços, o que legitima, ainda mais, a preocupação de que o certame, da forma como está, possa gerar danos financeiros ao município. “Constata-se a precariedade do certame”, afirmou, ao ressaltar que o TCE-AM age se antecipando ao dano.

O prefeito Hamilton Villar já foi notificado, via Representação do Careiro, em Manaus.

Assessoria de comunicação do TCE-AM.

Foto: Divulgação.

Membros do Ministério Público de Contas, do Estado e do Judiciário fazem visita técnica em unidades de saúde, em Manaus

Visitas foram realizadas em conjunto com membros do MPC, MPE e do Judiciário nos Hospitais e Prontos-socorros Delphina Aziz e Dr. João Lúcio, no sábado

Representantes do Ministérios Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) e do Estado (MPE-AM), acompanhados de membros do Judiciário, representantes da Secretaria de Estado de Saúde realizaram, no sábado (17/09), uma visita no Hospital e Pronto-Socorro Delphina Rinaldi Abdel Aziz, localizado no bairro da Colônia Terra Nova, zona norte de Manaus, e no Hospital e Pronto-Socorro João Lúcio, na zona leste.

A visita teve como objetivo analisar a infraestrutura do local para atendimento à população. A unidade hospitalar é gerida pelo Instituto de Medicina, Estudos e Desenvolvimento (Imed) a partir de uma parceria público-privada com o governo do Amazonas.

Participaram da visita, entre outros, o responsável pela Coordenadoria de Saúde e Meio Ambiente do MPC-AM, procurador de contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça; as promotoras de Justiça Silvana Cabral; a juíza da Fazenda Pública Estadual, Etelvina Lobo Braga, além da primeira-dama Edilene Gomes de Oliveira, do secretário de Estado de Saúde, Pedro Elias,  gestores da unidade hospitalar e um representante da Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Os membros do MPC-AM, MPE e do Judiciário foram ainda ao Hospital e Pronto-Socorro Dr. João Lúcio Pereira Machado, na zona leste da cidade, para verificar os serviços prestados na unidade.

A ação faz parte da fiscalização dos órgãos de controle às unidades de saúde no Estado para analisar, dentre outros, de que forma os serviços estão sendo prestados e acompanhar as ações de reordenamento do atendimento na rede pública de saúde no Amazonas.

De acordo com o procurador de contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, na quinta-feira (15/09), foi realizada uma reunião na sede do MPE-AM com os secretários municipal e de Estado de Saúde, respectivamente, Homero de Miranda Leão e Pedro Elias, para discutir a repactuação da oferta dos serviços de saúde no Amazonas.

“Na reunião realizada na quinta-feira ficou definido que os secretários têm 45 dias para nos encaminhar uma base para este plano de repactuação dos serviços. Durante este período, promotores, procuradores e a Procuradoria da República intensificarão as visitas e inspeções nas unidades de saúde para acompanhar o processo de reordenamento das ações por parte do órgão gestor e para verificar de que maneira os serviços vem sendo prestados à população”, disse o procurador de contas.

Veja fotos da visita técnica nas unidades de saúde

Assessoria de comunicação do MPC-AM.

Membros do MPC, MPE e da Procuradoria da República se reúnem com secretários de saúde para discutir repactuação dos serviços no Estado

Secretários municipal e estadual de Saúde têm 45 dias para apresentar um esboço do plano de repactuação dos serviços no Estado

Integrantes dos Ministérios Público de Contas (MPC-AM), do Estado (MPE-AM) e da Procuradoria da República no Amazonas se reuniram, na quinta-feira (15/09), com os secretários municipal e estadual de Saúde, Homero de Miranda Leão e Pedro Elias, para discutir as ações de reordenamento da prestação dos serviços na rede pública de saúde no Estado.

A reunião faz parte da ação de acompanhamento dos órgãos de controle e fiscalização dos trabalhos da administração pública para reordenação dos serviços de saúde no Amazonas, conforme anunciado pela Secretaria de Estado de Saúde (Susam), neste ano.

Estavam presentes, além dos secretários, o responsável pela Coordenadoria de Meio Ambiente e Saúde do MPC-AM, procurador de contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, a promotora de Justiça Cláudia Câmara, e a procuradora da República Bruna Menezes.

De acordo com o procurador de contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, durante a reunião realizada na sede do MPE-AM, os secretários manifestaram o compromisso de evitar o fechamento de unidades de saúde até que apresentem um plano de repactuação dos serviços.

“A intenção é que a repactuação deixe o município com a atenção básica, sem prejuízos à população, e que a alta e a média complexidade fiquem sob responsabilidade do Estado”, disse o procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça.

Segundo ele, os secretários têm 45 dias para encaminhar ao MPC, MPE e a Procuradoria da República um escopo do plano de repactuação dos serviços na rede pública estadual de saúde.

“Nesse período de providências administrativas por parte dos gestores, promotores, procuradores e a Procuradoria da República intensificarão as visitas e inspeções nas unidades de saúde para analisar de que maneira os serviços estão sendo prestados”, disse o procurador de contas.

 Assessoria de comunicação do MPC-AM.