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Na 8ª Sessão Ordinária de 16 de Março de 2016 do egrégio Tribunal Pleno, foram julgados os seguintes Processos:

16 de março de 2016

Na 8ª Sessão Ordinária de 16 de Março de 2016 do egrégio Tribunal Pleno, foram julgados os seguintes Processos:

 

 

 

 

 

Processo: 3964/2015

Objeto: Representação com Pedido de Medida Cautelar, formulada pela empresa Kaele Ltda, contra o teor do Pregão nº 078/2015 – CML/PM, que limita a concorrência.

Decisão: Representação conhecida, julgado improcedente.

Parecer: 3829/2015-ESB

Processo: 1641/2010

Objeto: Prestação de Contas do Secretário de Estado da Cultura, exercício de 2009.

Decisão: Contas regulares com ressalvas.

Parecer: 591/2016-EFC

Processo: 26/2014

Objeto: Embargos de Declaração.

Decisão: Embargos conhecidos, julgado improcedente.

Parecer: 980/2015-MP-FCVM

Processo: 153/2016

Objeto: Recurso Ordinário interposto pela Fundação AMAZONPREV, em face da Decisão nº 880/2015 – TCE – 1ª Câmara, exarada nos autos do Processo TCE nº 2457/2015.

Decisão: Recurso conhecido, dado provimento.

Parecer: 1284/2016-EMFA

Processo: 2005/2015

Objeto: Recurso de Reconsideração interposto em face do Acórdão nº 755/2014 – TCE – Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo TCE nº 1910/2012.

Decisão: Recurso conhecido, dado provimento parcial.

Parecer: 940/2016-JBS

Processo: 1729/2015

Objeto: Prestação de Contas Anual do Secretário de Finanças, referente ao exercício 2014 (U.G.: 11101).

Decisão: Contas regulares.

Parecer: 688/2016-JBS

Processo: 1455/2015

Objeto: Prestação de Contas da Secretária Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, referente ao exercício 2014 (U.G.: 280101).

Decisão: Contas regulares com ressalvas.

Parecer: 962/2016-ACP

Processo: 1460/2015

Objeto: Prestação de Contas Anual da Diretora-Presidente do CETAM, referente ao exercício 2014 (U.G.: 32202).

Decisão: Contas regulares com ressalvas.

Parecer: 1302/2016-ELCM

Processo: 11976/2015

Objeto: Representação nº 32/2015-MP-EMFA interposta pelo Ministério Público de Contas, contra a Prefeitura Municipal do Careiro, face omissão em responder requisição contida no Ofício nº 233/2015-MPC-AM.

Decisão: Representação conhecida, dada procedência.

Parecer: 1258/2016-CE

Processo: 10926/2015

Objeto: Prestação de Contas Anual do Presidente da Câmara Municipal de Ipixuna, referente ao exercício 2014 (U.G.: 827).

Decisão: Contas regulares com ressalvas.

Parecer: 21/2016-EFC

Processo: 12542/2015

Objeto: Representação formulada por Procuradora, em face do Município de Caapiranga, devido à omissão em responder requisição contida no Ofício nº 132/2015-MPC-AM (Representação nº 103/2015).

Decisão: Representação conhecida, dada procedência.

Parecer: 989/2016-CE

Processo: 11867/2015

Objeto: Representação nº 62/2015-MP-EMFA interposta pelo Ministério Público de Contas, contra a Prefeitura Municipal de Manacapuru, face omissão em responder requisição contida no Ofício nº 140/2015-MPC-AM.

Decisão: Representação conhecida, dada procedência.

Parecer: 926/2016-CE

Processo: 284/2016

Objeto: Consulta da Prefeitura Municipal de Manaus acerca dos contratos de locação de bens imóveis em que a Administração Pública figura como locatária.

Decisão: Consulta conhecida, dada procedência.

Parecer: 1152/2016-PG

Processo: 2557/2013

Objeto: Denúncia da Meridional Agrimensura Ltda, em função da observação de fatos que configuram potencial dano ao caráter competitivo da Licitação Pública Pregão nº 484/2013, promovido pela Comissão Geral de Licitação do Poder Executivo-CGL do Governo do Estado do Amazonas.

Decisão: Denúncia conhecida, parcialmente procedente.

Parecer: 7398/2013-JBS               Despacho: 276/2016-JBS

Processo: 11960/2015

Objeto: Representação nº 76/2015-MP-EMFA interposta pelo Ministério Público de Contas, contra a Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo, face omissão em responder requisição contida no Ofício nº 224/2015-MPC-AM.

Decisão: Representação conhecida, dada procedência.

Parecer: 1244/2016-CE

Processo: 11855/2015

Objeto: Representação nº 43/2015-MP-EMFA interposta pelo Ministério Público de Contas, contra a Prefeitura Municipal de Humaitá, face omissão em responder requisição contida no Ofício Nº 239/2015-MPC-AM.

Decisão: Representação conhecida, dada procedência.

Parecer: 1189/2016-CE

Processo: 11866/2015

Objeto: Representação nº 60/2015-MP-EMFA interposta pelo Ministério Público de Contas, contra a Prefeitura Municipal Do Careiro da Várzea, face omissão em responder requisição contida no Ofício nº 134/2015-MPC-AM.

Decisão: Representação conhecida, dada procedência.

Parecer: 1111/2016-CE

Processo: 11953/2015

Objeto: Representação nº 72/2015-MP-EMFA interposta pelo Ministério Público de Contas, contra a Prefeitura Municipal de Itacoatiara, face omissão em responder requisição contida no Ofício nº 230/2015-MPC-AM.

Decisão: Representação conhecida, dada procedência.

Parecer: 876/2016-CE

Processo: 1452/2015

Objeto: Prestação de Contas Anual do Diretor-Presidente da Fundação AMAZONPREV, exercício 2014 (U.G.: 13.301).

Decisão: Contas regulares com ressalvas.

Parecer: 554/2016-ESB

Processo: 1868/2011

Objeto: Prestação de Contas do Diretor-Presidente da Agência de Fomento do Estado do Amazonas, exercício de 2010.

Decisão: Contas irregulares.

Parecer: 730/2016-RMAM

 

Rede de Controle da Gestão Pública promove reunião entre membros e servidores na sede do TCE/AM

11 de março de 2016

Integrante e colaborador da Rede de Controle da Gestão Pública no Amazonas, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) sediou, na tarde desta quinta-feira (10), uma reunião extraordinária com os oito órgãos que fazem parte da Rede de Controle estadual, criada em 2015 para articular ações contra desvios e mau uso de dinheiro público.

Anfitrião do encontro, o conselheiro-presidente do TCE, Ari Moutinho Júnior, ressaltou que o Tribunal de Contas, ao ceder o espaço e toda a estrutura para a realização da reunião, faz a sua parte como apoiador, colaborador e integrante da Rede de Controle, que está presente em todos os Estados da federação e atua na fiscalização do uso de recursos públicos. “Como colaborador, o TCE vai disponibilizar à rede e à sociedade todo o dia 25 os nomes dos gestores que usaram inadequadamente o dinheiro público e tiveram as contas reprovadas na Corte de Contas. Isso ajudará no combate à corrupção”, afirmou.

No Amazonas, a Rede de Controle contribuiu, por exemplo, com a realização de Operação Cauxi, desencadeada em Iranduba no ano passado, que desarticulou uma organização criminosa instalada no Executivo municipal.

Os órgãos da rede — TCE-AM, Procuradoria-Geral da União, Ministério Público Federal, Controladoria-Geral da União, Polícia Federal e Ministério Público do Estado do Amazonas, Advocacia Geral da União — realizam mensalmente uma reunião ordinária (na última terça-feira do mês) na sede do MPF e duas extraordinária, como a que aconteceu no plenário do TCE, na tarde desta quinta (10). O próximo encontro do grupo está agendado para o dia 17 de março, também no TCE.

Na reunião, realizada para estreitar laços entre os membros da rede, cada integrante fez um breve relato das atribuições e apresentou a estrutura de cada órgão antes de iniciar o grande debate com troca de experiências. Servidores do órgãos envolvidos também participaram do encontro.

A ideia da criação da rede e da realização de reuniões sistemáticas é desenvolver ações direcionadas à fiscalização da gestão pública, ao diagnóstico e combate à corrupção, ao incentivo e fortalecimento do controle social, além do compartilhamento de informações e de documentos, do intercâmbio de experiências e da capacitação mútua dos servidores.

A rede conta ainda com a participação de diversos órgãos estaduais, municipais e federais que, segundo a procuradora-chefe da AGU, Lívia Correia, atuam como colaboradores diretos. A rede estadual integra a Rede de Controle da Gestão Pública no país, a qual também compartilha informações.

Além do conselheiro Ari Moutinho Júnior, participaram no encontro pelo TCE a conselheira Yara Lins do Santos, o auditor Alípio Reis Firmo Filho, e os procuradores Roberto Krichanã, Ruy Marcelo e Evanildo Santana e o secretário-geral de Controle Externo do TCE, Pedro Augusto Oliveira.

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Texto: Elvis Chaves/Foto: Ana Cláudia Jatahy

Processos Julgados na 7ª Pauta Ordinária – 09/03/2016

9 de março de 2016

Na 7ª Sessão Ordinária de 09 de Março de 2016 do egrégio Tribunal Pleno, foram julgados os seguintes Processos:

 

 

 

 

 

Processo: 6528/2013

Objeto: Representação com Pedido de Medida Cautelar formulada pela Diretoria de Controle Externo de Admissão – DICAD, com vistas a apurar irregularidades na contratação de médicos sem número de inscrição no CRM, realizada pela Prefeitura Municipal de Coari.

Decisão: Aplicado multa.

Parecer: 841/2015-JBS               Despacho: 1589/2015-JBS

Processo: 11869/2015

Objeto: Representação nº 51/2015-MP-EMFA interposta pelo Ministério Público de Contas contra a Prefeitura Municipal de Benjamin Constant face omissão em responder requisição contida no Ofício nº 128/2015-MPC-AM.

Decisão: Representação conhecida, dada procedência.

Parecer: 1021/2016-CE

Processo: 1619/2015

Objeto: Prestação de Contas Anual do Diretor Geral do Hospital e Pronto Socorro Dr. João Lúcio Pereira Machado, referente ao exercício 2014 (U.G.: 17113).

Decisão: Contas regulares com ressalvas.

Parecer: 470/2016-FCVM

Processo: 1831/2011

Objeto: Prestação de Contas do Presidente do Fundo de Previdência do Município de Iranduba, exercício de 2010.

Decisão: Contas julgadas irregulares.

Parecer: 770/2013-ESB               Despacho: 125/2015-ESB

Processo: 5156/2013

Objeto: Recurso de Reconsideração interposto pelo Ex-Prefeito Municipal de Tapauá, exercício de 2000, em face do Acórdão nº 053/2012 – TCE – Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo TCE nº 4478/2001.

Decisão: Recurso conhecido, dado provimento parcial.

Parecer: 7331/2013-JBS

Processo: 1647/2015

Objeto: Prestação de Contas Anuais do Ordenador de Despesas do Fundo Municipal para o Desenvolvimento e Meio Ambiente – FMDMA, exercício de 2014 (U.G.: 280901).

Decisão: Contas regulares com ressalvas.

Parecer: 103/2016-ACP

Processo: 10980/2015

Objeto: Denúncia interposto pelo Presidente da Câmara Municipal Carauari, contra o seu antecessor pela possível infração aos Artigos 168 e 312 do Código Penal Brasileiro.

Decisão: Denúncia não conhecida.

Parecer: 18/2016-EFC

Processo: 11951/2015

Objeto: Representação nº 71/2015-MP-EMFA interposta pelo Ministério Público de Contas contra a Prefeitura Municipal de Urucurituba face omissão em responder requisição contida no Ofício nº 232/2015-MPC-AM.

Decisão: Representação conhecida, julgada procedente.

Parecer: 1150/2016-CE

Processo: 2716/2014

Objeto: Representação formulada pelo Procurador-Geral à época, contra o Diretor Presidente do Instituto de Terras no Estado do Amazonas – ITEAM, por descumprimento da Lei Complementar 131/2009 e Lei de Acesso 12.527/2011.

Decisão: Arquivado.

Parecer: 675/2016-RCKS

Processo: 10247/2013

Objeto: Prestação de Contas da Prefeita Municipal de Atalaia do Norte, Exercício 2012.

Decisão: Parecer prévio recomendando a desaprovação.

Parecer: 592/2013-ESB               Despacho: 336/2016-ESB

Processo: 1121/2015

Objeto: Recurso Ordinário interposto pelo Ex-Secretário de Estado da Educação e Qualidade do Ensino no Amazonas, em face do Acórdão nº 041/2014 – TCE – 1ª Câmara, exarada nos autos do Processo TCE nº 5337/2012.

Decisão: Recurso conhecido, dado provimento parcial.

Parecer: 1800/2015-CASA

Processo: 1122/2015

Objeto: Recurso Ordinário interposto pelo Ex-Secretário de Estado da Educação e Qualidade do Ensino no Amazonas, em face do Acórdão nº 042/2014 – TCE – 1ª Câmara, Exarada nos autos do Processo TCE nº 4408/2012.

Decisão: Recurso conhecido, dado provimento.

Parecer: 967/2015-CASA

Processo: 2480/2015

Objeto: Recurso de Revisão interposto pela Presidente da Associação Pestalozzi de Boa Vista do Ramos em face do Acórdão nº 042/2014 – TCE – 1ª Câmara, exarada nos autos do Processo TCE nº 4408/2012.

Decisão: Recurso conhecido, dado provimento.

Parecer: 1801/2015-CASA

Processo: 3215/2015

Objeto: Recurso de Revisão interposto pelo Presidente da Federação das Ligas Desportivas de Manaus à época em face do Acórdão nº 107/2010 – TCE – 2ª Câmara, exarada nos autos do Processo TCE nº 5692/2009.

Decisão: Recurso conhecido, negado provimento.

Parecer: 544/2016-ESB

Processo: 13179/2015

Objeto: Recurso de Revisão interposto pelo Presidente da Câmara Municipal de Novo Aripuanã, em face do Acórdão nº 486/2015 – TCE – Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 10966/2014.

Decisão: Recurso conhecido, dado provimento parcial.

Parecer: 1011/2016-ACP

Processo: 6022/2011

Objeto: Representação para apuração de possíveis irregularidades na gestão do Contrato nº 08/2009, que tem como objeto a revitalização da Avenida Brasil, da qual resta contratada a Construtora ETAM.

Decisão: Representação conhecida, julgada procedente.

Parecer: 251/2015-RMAM

Processo: 6530/2013

Objeto: Representação formulada pelo Prefeito e pelo Controlador Interno do Município, em face do Ex-Prefeito, do Ex-Vice-Prefeito e da Ex-secretária Municipal de Finanças, por supostas irregularidades na execução do Convênio nº 066/2009-SEINFRA.

Decisão: Representação conhecida, julgada procedente.

Parecer: 3679/2015-CASA

Processo: 255/2016

Objeto: Consulta referente a Contrato de Projeto de Consultoria, cujo recurso seja oriundo de financiamento com Banco Internacional de Fomento.

Decisão: Arquivamento.

Parecer: 638/2016-PG

Processo: 3185/2015

Objeto: Recurso de Revisão interposto pelo Ministério Público de Contas, em face do Decisão nº 07/2015 – TCE – Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo TCE nº 2352/2014.

Decisão: Recurso conhecido, negado provimento.

Despacho: 225/2016-EFC

Processo: 2235/2015

Objeto: Representação formulada pelo Deputado Estadual, com o fim de apurar o aparecimento de 80(oitenta) veículos estacionados no pátio do Centro Integrado de Operações de Segurança – CIOPS.

Decisão: Representação conhecida, julgada improcedente.

Parecer: 93/2016-JBS

Processo: 11617/2015

Objeto: Representação formulada pelo Procurador-Geral Roberto Cavalcanti Krichanã da Silva, em face do Prefeito Municipal de Rio Preto da Eva, por descumprimento à Lei Complementar 131/2009.

Decisão: Representação conhecida, julgada procedente.

Parecer: 870/2016-PG

Processo: 10720/2015

Objeto: Prestação de Contas Anual do Diretor do RPPS/Urucará, referente ao exercício 2014 (U.G.: 4009).

Decisão: Contas julgadas irregulares.

Parecer: 3744/2015-JBS

Processo: 1445/2015

Objeto: Prestação de Contas Anual da Diretora-Geral do Hospital e Pronto Socorro da Criança – Zona Sul, referente ao exercício 2014 (U.G.: 17110).

Decisão: Contas julgadas regulares com ressalvas.

Parecer: 673/2016-EMFA

Processo: 3851/2015

Objeto: Recurso Ordinário interposto em face do Acórdão nº 083/2015 – TCE – 2ª Câmara, exarada nos autos do Processo TCE nº 7493/2007.

Decisão: Recurso conhecido, julgado parcialmente procedente.

Parecer: 3564/2015-FCVM

Processo: 10701/2015

Objeto: Prestação de Contas Anual do Diretor-Presidente do SAAE de São Sebastião do Uatumã, referente ao exercício 2014 (U.G.: 3168).

Decisão: Contas julgadas irregulares.

Parecer: 65/2016-JBS

Processo: 3848/2015

Objeto: Recurso Ordinário interposto em face do Acórdão nº 093/2015 – TCE – 2ª Câmara, exarada nos autos do Processo TCE nº 5627/2008.

Decisão: Recurso conhecido, julgado parcialmente procedente.

Parecer: 3571/2015-FCVM

Processo: 3849/2015

Objeto: Recurso Ordinário interposto em face do Acórdão nº 084/2015 – TCE – 2ª Câmara, exarada nos autos do Processo TCE nº 659/2008.

Decisão: Recurso conhecido, julgado parcialmente procedente.

Parecer: 3571/2015-FCVM

Processo: 3850/2015

Objeto: Recurso Ordinário interposto em face do Acórdão nº 082/2015 – CE – 2ª Câmara, exarada nos autos do Processo TCE nº 5629/2008.

Decisão: Recurso conhecido, julgado parcialmente procedente.

Parecer: 3569/2015-FCVM

Processo: 4375/2015

Objeto: Recurso de Revisão interposto em face da Decisão nº 653/2015 – TCE – 1ª Câmara, exarada nos autos do Processo TCE nº 4393/2013.

Decisão: Recurso conhecido, negado provimento.

Parecer: 589/2016-RMAM

Processo: 608/2016

Objeto: Consulta realizada pela Prefeitura Municipal de Apuí solicitando esclarecimentos a respeito da Lei Municipal 117/2005 que dispõe do Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos do Poder Executivo.

Decisão: Não conhecimento.

Parecer: 1179/2016-MPC-PG