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Processos Julgados na 21ª Pauta Ordinária – 10/06/2015

10 de junho de 2015

Na 21ª Sessão Ordinária de 10 de Junho de 2015 do egrégio Tribunal Pleno, foram julgados os seguintes Processos:

Processo: 211/2015

Objeto: Recurso de Revisão interposto pelo Presidente do Grupo Recreativo e Folclórico Guerreiros Mura da Liberdade, em face do Acordão 135/2010 – TCE – 2ª Câmara exarado nos Autos do Processo TCE nº 2764/2009. Recurso conhecido, negado provimento. Parecer 677/2015-MP-FCVM.

Processo: 12764/2014

Objeto: Recurso de Reconsideração interposto pelo Prefeito Municipal de Tapauá, em face da Decisão 24/2013 – TCE – Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo TCE nº 10114/2012. Recurso conhecido, dado provimento parcial. Parecer 958/2015-MP-ELCM.

Processo: 2560/2014

Objeto: Recurso de Revisão interposto pelo Prefeito Municipal de Guajará, exercício de 2010, em face do Acórdão 047/2012 – Tribunal Pleno – TCE, exarado nos autos do Processo TCE nº 2043/2011. Recurso conhecido, negado provimento. Parecer 983/2015-MP-ELCM.

Processo: 12805/2014

Objeto: Recurso de Revisão interposto pelo Estado do Amazonas em face da Decisão nº 467/2014 – TCE – 2ª Câmara, exarada nos autos do Processo nº 10880/2013. Recurso conhecido, negado provimento. Parecer 1061/2015-MP-FCVM.

Processo: 12364/2014

Objeto: Recurso de Revisão interposto pelo Estado do Amazonas, através da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas, em face da Decisão 632/2014 – TCE – 2ª Câmara, exarada nos autos do Processo nº 10870/2014. Recurso conhecido, negado provimento. Parecer 1040/2015-MP-ESB.

Processo: 10100/2013

Objeto: Prestação de Contas do Presidente da Câmara Municipal de Manacapuru, exercício de 2012. Julgado regular com ressalvas. Parecer 1807/2014-PG.

Processo: 11172/2014

Objeto: Prestação de Contas anual do Prefeito Municipal de Careiro da Várzea, exercício de 2013. Julgado regular com ressalvas, aplicado multa. Parecer 844/2015-MP-CASA.

Processo: 10452/2014

Objeto: Representação interposta pelo Ministério Público de Contas contra o Prefeito de Careiro da Várzea, em virtude do descumprimento da LRF no que se refere à ampla divulgação das contas municipais por meios eletrônicos de acesso público. Determinado arquivamento. Parecer 848/2015-MP-CASA.

Processo:10143/2013

Objeto: Prestação de Contas do Presidente da Câmara Municipal de Tapauá, exercício de 2012. Parecer 1193/2014-JBS.

Processo: 10179/2013

Objeto: Denúncia formulada pelo Presidente da Câmara Municipal de Tapauá, em face dos Ex-Prefeitos, por omissão no pagamento do Funcionalismo Público Municipal, mês de Dezembro de 2012. Despacho 96/2015-MP-JBS.

Processo: 10405/2015

Objeto: Recurso de Revisão interposto pelo Estado do Amazonas, em face da Decisão nº 1129/2014 – TCE – 1ª Câmara, exarada nos autos do Processo TCE nº 10367/2014. Recurso conhecido, negado provimento. Parecer 777/2015-MP-EFC.

Processo: 10382/2015

Objeto: Recurso de Revisão interposto pelo Estado do Amazonas, em face da Decisão nº 1164/2014 – TCE – 1ª Câmara, exarada nos autos do Processo TCE nº 10338/2014. Parecer 801/2015-MP-ESB.

Processo: 10263/2013

Objeto: Tomada de Contas da Prefeita Municipal de Boca do Acre, exercício de 2012. Parecer 1677/2014-MP-JBS.

Processo: 10225/2013

Objeto: Representação formulada pelo Prefeito Municipal, em face da Ex-Prefeita, em vista do não cumprimento do prazo para apresentação da Prestação de Contas exercício 2012, do Poder Executivo. Parecer 1679/2014-MP-JBS.

Processo: 10290/2013

Objeto: Denúncia formulada pelo Prefeito Municipal de Boca do Acre, em face da Ex-Prefeita, por ausência de Prestação de Contas dos exercícios 2011 e 2012. Parecer 1678/2014-MP-JBS.

Processo: 12817/2014

Objeto: Recurso de Revisão interposto pelo Estado do Amazonas através da Procuradoria Geral do Estado, em face da Decisão 584/2014 – TCE – 1ª Câmara, exarada nos autos do Processo TCE nº 10142/2014. Parecer 985/2015-MP-ELCM.

Processos Julgados na 20ª Pauta Ordinária – 03/06/2015

3 de junho de 2015

Na 20ª Sessão Ordinária de 03 de Junho de 2015 do egrégio Tribunal Pleno, foram julgados os seguintes Processos:

Processo: 4363/2014

Objeto: Recurso de Revisão interposto em face da Decisão nº 2199/2013 – TCE – 2ª Câmara, exarado nos autos do Processo TCE nº 1153/2010. Parecer 72/2015-ACP.

Processo: 2206/2013

Objeto: Prestação de Contas do Secretário da SECTI (U.G. 32.101), exercício de 2012. Parecer 2846/2014-ACP.

Processo: 4970/2014

Objeto: Recurso Ordinário interposto em face da Decisão nº 499/2014 – TCE – 2ª Câmara, exarado nos autos do Processo TCE nº 363/2013. Parecer 300/2015-MP-FCVM.

Processo: 10046/2012

Objeto: Prestação de Contas do Prefeito Municipal de Novo Aripuanã, exercício de 2011. Parecer 855/2015-MP-ACP.

Processo: 5230/2014

Objeto: Representação com Pedido Cautelar interposta pela empresa Igor da S. Mendonça – Lanchonete, em face da Câmara Municipal objtivando a suspensão dos servidores de exploração da área relativa ao restaurante e lanchonete no âmbito daquela casa legislativa. Parecer 958/2015-MP-RMAM.

Processo: 11635/2014

Objeto: Denúncia referente a suspostas irregularidades na aplicação de recursos do FUNDEB no Município de Novo Aripuanã. Parecer 956/2015-MP-ACP.

Processo: 417/2015

Objeto: Recurso de Revisão interposto em face da Decisão – TCE, exarado nos autos do Processo TCE nº 9393/2002. Parecer 676/2015-MP-CASA.

Processo: 5097/2014

Objeto: Recurso de Revisão interposto pela Ex-Secretária de Educação e Qualidade do Ensino do Estado do Amazonas, em face do Acórdão nº 463/2009 – TCE – Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo TCE nº 5303/2003. Parecer 510-2015-MP-EMFA.

Processo: 954/2015

Objeto: Recurso Ordinário interposto em face da Decisão nº 1299/2014 – TCE – 2ª Câmara, exarado nos autos do Processo TCE nº 2196/2014. Parecer 825/2015-MP-ACP.

Processo: 10122/2013

Objeto: Prestação de Contas do Presidente da Câmara Municipal de Itacoatiara, exercício de 2012. Parecer 827/2015-MP-EMFA.

Processo: 1433/2014

Objeto: Representação formulada em face da SEDUC, por indícios de irregularidades cometidas no âmbito da Escola Estadual Brigadeiro João Camarão Telles Ribeiro, exercício de 2012/2013. Parecer 837/2015-MP-EFC.

Processo: 5186/2014

Objeto: Recurso de Revisão interposto em face do Acórdão nº 481/2013 – TCE – Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo TCE nº 3140/2013. Parecer 907/2015-MP-JBS.

Processo: 1412/2015

Objeto: Recurso de Revisão interposto em face do Acórdão nº 661/2014 (Proc. nº 3889/2014) – TCE – Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo TCE nº 467/2012. Parecer 908/2015-MP-CASA.

Processo: 1520/2015

Objeto: Recurso Ordinário interposto em face da Decisão nº 1411/2014 – TCE – 2ª Câmara, exarado nos autos do Processo TCE nº 2854/2011. Parecer 943/2015-MP-FCVM.

Processo: 12307/2014

Objeto: Recurso de Revisão interposto pelo Estado do Amazonas, em face da Decisão nº 2937/2014 – TCE – 1ª Câmara, exarado nos autos do Processo nº 10647/2013. Parecer 735/2015-MP-ACP.

Processo: 10390/2015

Objeto: Recurso de Revisão interposto em face da Decisão nº 588/2014 – TCE – 1ª Câmara, exarado nos autos do Processo TCE nº 10880/2014. Parecer 732/2015-MP-EMFA.

Processo: 1031/2008

Objeto: Prestação de Contas do Presidente da Câmara Municipal de São Paulo de Olivença, exercício de 2007. Parecer 531/2015-MP-RMAM.

Processo: 10617/2013

Objeto: Denúncia de irregularidades praticadas pelo Prefeito do Município de Tefé, referente à contratação realizada pelo Poder Executivo Municipal (Processo Originário no SCP nº 5030/2011). Despacho 71/2015-MP-FCVM.

Processo: 10278/2013

Objeto: Denúncia sobre os fatos que estão acontecendo na Educação do Município de Tefé. Despacho 72/2015-MP-FCVM.

Processo: 310/2014

Objeto: Representação com pedido de Medida Cautelar, formulado pelo Ministério Público de Contas com vistas à imediata suspensão do Concurso Público para o preenchimento de 520 cargos efetivos para o Município de Tabatinga. Parecer 1888/2014-ESB.

Processo: 1488/2009

Objeto: Embargos de Declaração do Processo de Representação interposta pelo Ministério Público junto a esta Corte, referente a parceria entre a SEPROR e o IDPT, para recuperação das estradas vicinais do Ramal do Pau-Rosa, na BR-174 e do Ramal Águas Brancas 2. Parecer 1358/2013-EMF.

Processo: 3787/2014

Objeto: Recurso de Revisão interposto pela Presidente da Fundação Municipal de Turismo, exercício de 2005 em face do Acórdão nº 069/2010 – TCE – Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo TCE nº 2001/2006. Parecer 486/2015-MP-JBS.

Processo: 12309/2014

Objeto: Recurso de Revisão interposto pelo Estado do Amazonas em face da Decisão nº 170/2014 – TCE – 2ª Câmara, exarado nos autos do Processo nº 10964/2013. Parecer 957/2015-MP-EMFA.

Processo: 12064/2014

Objeto: Recurso Ordinário interposto pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, em face da Decisão nº 569/2014 – TCE – 2ª Câmara, exarado nos autos do Processo nº 10666/2014. Despacho 97/2015-MP-ELCM.

Processo: 12374/2014

Objeto: Recurso de Revisão interposto pelo Estado do Amazonas, através da Procuradoria Geral do Estado, em face da Decisão nº 688/2014 – TCE – 2ª Câmara, exarado nos autos do Processo nº 10199/2014. Parecer 978/2015-MP-JBS.

Processo: 12366/2014

Objeto: Recurso de Revisão interposto pelo Estado do Amazonas, através da Procuradoria Geral do Estado, em face da Decisão nº 169/2014 – TCE – 2ª Câmara, exarado nos autos do Processo nº 10962/2013. Parecer 1025/2015-MP-ACP.

Processos Julgados na 19ª Pauta Ordinária – 27/05/2015

27 de maio de 2015

Na 19ª Sessão Ordinária de 27 de Maio de 2015 do egrégio Tribunal Pleno, foram julgados os seguintes Processos:

Processo: 6124/2013

Objeto: Embargos de Declaração no Recurso de Revisão interposto pelo Ex-Prefeito Municipal de Tapauá, exercício de 2001, em face do Acórdão nº 470/2013 – TCE – Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo TCE nº 7304/2012. Parecer 946/2014-RCKS.

Processo: 1554/2014

Objeto: Prestação de Contas do Diretor Geral, exercício de 2013 (U.G. 17.133) – Instituto da Mulher Dona Lindu. Julgado regular com ressalvas. Parecer 579/2015-MP-EMFA.

Processo: 1684/2014

Objeto: Prestação de Contas do Ordenador de Despesas do Fundo Penitenciário do Estado do Amazonas, exercício de 2013 (U.G. 21.701). Julgado regular. Parecer 430/2015-MP-ESB.

Processo: 5224/2014

Objeto: Recurso de Revisão interposto em face do Acórdão 12/2010 – TCE – Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo TCE nº 3264/2010. Recurso conhecido, dado provimento. Parecer 285/2015-MP-ELCM.

Processo: 174/2013

Objeto: Representação formulada pela CSI Service Ltda., Pessoa Jurídica de Direito Privado, em face de irregularidades na proposta da empresa Amazonas Copiadora Ltda. e ato omissivo da Presidente da Comissão Permanente de Licitação. Representação conhecida, julgada improcedente a presente Representação interposta pela empresa CSI Service Ltda. Parecer 307/2015-MP-RCKS.

Processo: 2933/2013

Objeto: Recurso de Revisão interposto pela Secretária Municipal, exercício de 2003, em face da Decisão – TCE, exarada nos autos do Processo TCE nº 4975/2003. Recurso conhecido, dado provimento integral. Parecer 126/2015-MP-ESB.

Processo: 1283/2015

Objeto: Recurso de Revisão interposto em face do Acórdão nº 507/2014 – TCE – Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo TCE nº 1456/2014. Recurso conhecido, dado provimento. Parecer 941/2015-MP-JBS.

Processo: 10154/2013

Objeto: Prestação de Contas do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos, exercício de 2012. Parecer 743/2015-MP-ELCM.

Processo: 10571/2013

Objeto: Representação contra o Prefeito do Município de Manicoré, por supostas irregularidades que teriam sido cometidas pela Prefeitura, envolvendo dedução nas parcelas do ICMS, repassadas pelo Governo do Estado. Parecer 1523/2014-MP.

Processo: 10893/2014

Objeto: Prestação de Contas da Presidente da Câmara Municipal de Barreirinha, exercício de 2013 (U.G. 584). Julgado regular com ressalvas, aplicado multa. Parecer 2176/2014-MP-ELCM.

Processo: 10862/2014

Objeto: Prestação de Contas do Presidente do FUndo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Barreirinha, exercício de 2013. Parecer 867/2015-MP-ELCM.

Processo: 1655/2014

Objeto: Prestação de Contas da Diretora Geral do SPA Dr. José Lins, exercício de 2013 (U.G. 17.124). Julgado regular com ressalvas. Parecer 439/2015-MP-EMFA.

Processo: 10087/2012

Objeto: Tomada de Contas Anuais do Prefeito de Codajás, exercício de 2011. Parecer 881/2015-MP-JBS.

Processo: 1983/2015

Objeto: Recurso Ordinário interposto pelo Secretário de Estado de Cultura em face do Acórdão 159/2014 – TCE – 2ª Câmara, exarada nos autos do Processo TCE nº 1961/2013. Parecer 999/2015-MP-FCVM.

Processo: 4242/2013

Objeto: Denúncia formulada pela Federação Amazonense de Pugilismo, referente a possíveis irregularidades/ilegalidades, visto que esta entidade está irregular desde o ano de 2005. Parecer 471/2015-MP-FCVM.

Sessão Ordinária Especial do Pleno – 20.05.2015

20 de maio de 2015

Prestação de Contas dos Governadores do Estado do Amazonas Omar José Abdel Azil e José Melo de Oliveira.

O parecer faz o exame da gestão dos Governantes, tendo por referência as informações técnicas produzidas pela Comissão de Acompanhamento de Contas do Governo – CONGOV – do TCE-AM, em aferição com o regramento constitucional e legal que informa a execução financeira e orçamentária do Estado do Amazonas.

Sugere-se que se faça um levantamento dos processos ainda não conhecidos pelo Tribunal, vinculados aos tópicos tratados, de forma a garantir ações tempestivas de controle. A opinião do parecerista pela aprovação da presente prestação de contas se completa com um rol de recomendações, realizadas ao longo deste texto, quando da abordagem de cada item.

Considerando os dados trazidos à colocação, os apontamentos e sugestões do relatório da CONGOV, opina o Ministério Público de Contas no sentido da emissão de Parecer Prévio à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, pela aprovação das contas dos Governadores no exercício de 2014.

Parecer 1568/2015