A Procuradora Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça junto a Promotora de Justiça Vânia Marinho participam da luta por efetivas políticas públicas de acessibilidade. Na foto as duas participando da Audiência Pública sobre o autismo que ocorreu na Assembleia Legislativa do Amazonas.
O Procurador-Geral Roberto Cavalcanti Krichanã da Silva parabenizou durante a Sessão Ordinária o Presidente do TCE Josué Filho pelo seu aniversário, hoje 15.04.2015, desejando saúde, paz, tranquilidade, sucesso no TCE e nos projetos vindouros.
Na 13ª Sessão Ordinária de 15 de Abril de 2015 do egrégio Tribunal Pleno, foram julgados os seguintes Processos:
Processo: 6507/2012
Objeto: Embargos de Declaração em Recurso de Reconsideração interposto pelo Diretor-Presidente do Insituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas – IDAM, em face do Acórdão nº 814/2012 – TCE – Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo TCE nº 1536/2010. Votado pelo não conhecimentos dos embargos. Parecer 977/2013-JBS.
Processo: 576/2015
Objeto: Recurso de Revisão interposto pelo Estado do Amazonas, em face da Decisão 68/2014 – TCE – 1ª Câmara, exarada nos autos do Processo TCE nº 2881/2013. Recurso conhecido, negado provimento. Parecer 580/2015-MP-EMFA.
Processo: 182/2015
Objeto: Recurso de Revisão interposto pelo Estado do Amazonas, em face do Acórdão nº 386/2014 – TCE – Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo TCE nº 1856/2014. Recurso conhecido, negado provimento. Parecer 286/2015-ACP.
Processo: 10389/2015
Objeto: Recurso de Revisão interposto pelo Estado do Amazonas, em face da Decisão nº 1090/2014 – TCE – 1ª Câmara, exarada nos autos do Processo TCE nº 10580/2014. Recurso conhecido, negado provimento. Parecer 672/2015-EFC.
Processo: 10521/2014
Objeto: Representação interposta pelo Ministério Público de Contas contra o Presidente da Câmara de Japurá, em virtude do descumprimento da LRF no que se refere à ampla divulgação das contas por meios eletrônicos de acesso público. Julgado procedente, aplicar multa. Parecer 642/2015-PG.
Processo: 2628/2014
Objeto: Representação formulada pelo Procurador-Geral à época, contra a Secretária de Estado de Assistência Social, por descumprimento da Lei Complementar 131/2009 e Lei de Acesso 12.527/2011. Representação conhecida, julgada parcialmente procedente. Parecer 570/2015-MP-PG.
Processo: 11719/2014
Objeto: Recurso de Reconsideração interposto pelo Ex-Presidente da Câmara Municipal de Rio Preto da Eva, em face do Acórdão nº 282/2013, exarada nos autos do Processo nº 10109/2013. Recurso conhecido, negado provimento. Parecer 2424/2014-EMFA.
Processo: 11135/2014
Objeto: Representação interposta pelo Ministério Público de Contas contra o Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos, em virtude do descumprimento da LRF no que se refere à ampla divulgação das contas municipais por meios eletrônicos de acesso público. Representação conhecida, julgada parcialmente procedente, concedido prazo para adotar as providências necessárias ao exato cumprimento da LC 101/2000, com as modificações da LC 131/2009. Parecer 574/2015-PG.
Processo: 2364/2013
Objeto: Prestação de Contas do Gestor do Fundo Municipal de Saúde, exercício de 2012. Julgada regular com ressalvas. Parecer 497/2015-EMFA.
Processo: 11857/2014
Objeto: Recurso de Reconsideração interposta pelo Presidente do INPREVI Iranduba, exercício de 2012, em face do Acórdão nº 130/2014 – TCE – Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 10095/2013. Parecer 2422/2014-FCVM.
Processo: 4672/2014
Objeto: Recurso Ordinário interposto pelo Ex-Prefeito Municipal de Manacapuru em face da Decisão 1249/2014 – TCE – 1ª Câmara, exarada nos autos do Processo TCE nº 4295/2011. Recurso conhecido, negado provimento. Parecer 228/2015-ELCM.
Processo: 10787/2013
Objeto: Representação formulada pelo Ministério Público de Contas, considerando a deficiência de informações na resposta da requisição desta corte de contas acerca de possível ilegalidade na celebração do Contrato 007/2013, proveniente do Pregão Presencial 007/2013. Representação conhecida, julgada parcialmente procedente. Parecer 102/2014-EMF.
Processo: 3256/2012
Objeto: Representação em razão de denúncia recebida, acerca de supostos esquemas de corrupção envolvendo as empresas Sílvio Correa Tapajós e FLS Pompeu, em processos licitatórios direcionados e contratos emergenciais, celebrados com a SUSAM, envolvendo inclusive a contribuição da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ/Am. Representação conhecida, julgada procedente. Parecer 551/2015-MP-EMFA.
Processo: 3/2013
Objeto: Representação da empresa Lincer Com. Prod. Médicos e Odontológicos, pessoa Jurídica, em face de irregularidades constantes no Edital de Licitação – Pregão nº 050/20-CPL/Am. Parecer 1650/2014-ACP.
Processo: 440/2015
Objeto: Recurso de Revisão interposto pelo Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas – Fundação AMAZONPREV, em face da Decisão 1057/2014 – TCE – 2ª Câmara, exarada nos autos do Processo TCE nº 2689/2014. Recurso conhecido, negado provimento. Parecer 358/2015-MP-EFC.
Processo: 2936/2014
Objeto: Recurso de Reconsideração interposto pela Diretora-Presidente da Fundação Televisão e Rádio Cultura do Amazonas, em face da Decisão 117/2014 – TCE – 1ª Câmara, exarada nos autos do Processo TCE nº 4663/2013. Recurso conhecido, dando provimento total. Parecer 2673/2014-EMF.
Processo: 370/2015
Objeto: Recurso Ordinário interposto pela Universidade do Estado do Amazonas – UEA, em face da Decisão nº 1470/2014 – TCE – 1ª Câmara, exarada nos autos do Processo TCE nº 4815/2012. Recurso conhecido, dado provimento parcial. Parecer 550/2015-MP-JBS.
Processo: 4156/2011
Objeto: Representação em face das Administrações Municipais do Amazonas, com vistas à implantação do Sistema de Controle Interno, por consistir em verdadeira omissão incostitucional. Parecer 3425/2014-MP-EFC.
Processo: 1935/2014
Objeto: Recurso de Revisão interposto pelo Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas – Fundação Amazonprev, em face da Decisão nº 2618/2013 – TCE – 1ª Câmara, exarada nos autos do Processo TCE nº 3610/2013. Recurso conhecido, negado provimento. Parecer 614/2015-MP-EFC.
Processo: 1513/2010
Objeto: Prestação de Contas do Prefeito Municipal de Careiro da Várzea, exercício de 2009. Despacho 849/2014-MP-ELCM.
Processo: 10139/2013
Objeto: Prestação de Contas do Presidente da Câmara Municipal de São Paulo de Olivença, exercício de 2012. Regular com ressalvas. Parecer 1704/2014-ESB.
Processo: 1882/2014
Objeto: Recurso de Revisão interposto pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas, representada pelo Defensor Público, em face da Decisão – TCE, exarada nos autos do Processo TCE nº 4515/2012. Parecer 3482/2014-ESB.
Processo: 12173/2014
Objeto: Recurso de Revisão interposto pelo Estado do Amazonas através da Procuradoria Geral do Amazonas, em face da Decisão 2009/2013 – TCE – 1ª Câmara, exarada nos autos do Processo TCE nº 12151/2014 (Processo Físico Originário 3393/2014). Recurso conhecido, negado provimento. Parecer 621/2015-EMFA.
Processo: 2165/2009
Objeto: Embargos de Declaração, em Prestação de Contas do Prefeito Municipal de São Sebastião do Uatumã, exercício de 2008. Parecer 3503/2014-ELCM.
Na 12ª Sessão Ordinária de 08 de Abril de 2015 do egrégio Tribunal Pleno, foram julgados os seguintes Processos:
Processo: 2637/2010
Objeto: Representação considerando a omissão da Secretária Executiva da Assistência Social e Cidadania, em responder requisição deste TCE, sobre informações e documentos referentes aos termos de Parcenia nº 01/2007, 02/2006 e 03/2006, celebrados entre a SEAS e o Instituto de Desenvolvimento Social Dom Adalberto Marzi. Representação julgada procedente, aplicar multa. Parecer 3526/2014-FCVM.
Processo: 10017/2012
Objeto: Embargos de Declaração na Prestação de Contas do Prefeito Municipal de Apuí, exercício de 2011. Parecer 1871/2014-MP-ACP.
Processo: 372/2012
Objeto: Contratação termporária realizada pela Prefeitura Municipal de Humaitá, através da SEMSA, mediante condições estabelecidas no Edital nº 001/2010 – SEMSA, publicado no D.O.M. no dia 15/03/2011. Julgado ilegal, aplicar multa. Parecer 51/2015-ACP.
Processo: 4436/2011
Objeto: Denúncia do Sindicato dos Servidores Públicos de Humaitá, contra a Prefeitura Municiapal de Humaitá, em virtude de suposto direcionamento em processo seletivo para funcionários da empresa terceirizada – META. Voto no sentido de que o Egrégio Tribunal Pleno considere prejudicada a análise da presente Denúncia, com o consequente arquivamento, tendo em vista que a matéria é objeto de apreciação no processo n. 372/2012 (apenso), autuado no âmbito desta Corte de Contas como contratação temporária, que já possui manifestação meritória desta Relatoria. Parecer 7964/2013-ACP.
Processo: 11017/2013
Objeto: Recurso de Reconsideração interposto pelo Presidente da Câmara Municipal de Borba, em face da Decisão exarada nos autos do Processo nº 10195/2013. Recurso conhecido, dado provimento parcial. Parecer 136/2015-CASA.
Processo: 864/2015
Objeto: Recurso de Reconsideração interposto pelo Ex-Secretário Municipal de Administração do Município de Manaus em face do Acórdão 465/2014 – TCE – Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo TCE nº 1761/2012. Parecer 565/2015-ACP.
Processo: 2373/2013
Objeto: Prestação de Contas do Procurador-Geral de Justiça, exercício de 2012. Julgado regular com ressalvas, dado quitação. Parecer 8128/2013-JBS.
Processo: 11159/2014
Objeto: Embargos de Declaração com efeitos Infringentes contra Parecer Prévio nº 006/2015 – TCE – Tribunal Pleno. Embargos de Declarações conhecidos, rejeitados. Parecer 31/2015-ACP.
Processo: 12787/2014
Objeto: Recurso de Revisão interposto, em face da Decisão nº 1293/2014 – TCE – 1ª Câmara, exarada nos autos do Processo nº 10848/2013. Recurso de Revisão não conhecido. Parecer 535/2015-ELCM.
Processo: 2648/2014
Objeto: Representação formulada pelo Procurador-Geral, à época, contra o Secretário de Estado de Política Fundiária – SPF, por descumprimento da Lei Complementar 131/2009 e Lei de Acesso 12.527/2011. Representação conhecida, julgada parcialmente procedente. Parecer 549/2015-PG.
Processo: 4521/2014
Objeto: Embargos de Declaração, em recurso de Revisão interposto pelo Prefeito Municipal de Manaquiri em face da Decisão 656/2014 – TCE – 1ª Câmara, exarada nos autos do Processo TCE nº 3734/2009. Embargos conhecidos, negado provimento. Parecer 3599/2014-MP-EFC.
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