Quase dois anos após entrar em vigor, a Lei de Acesso à Informação ainda é uma realidade distante em ao menos 11 Estados do país. Segundo a CGU (Controladoria-Geral da União), até o mês passado sete Estados ainda não a tinham regulamentado: Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Pará, Rio Grande do

No mês de Fevereiro o Ministério Público de Contas do Estado do Amazonas recebeu 1.303 (mil trezentos e três) processos da competência  do Tribunal do Pleno e da 1ª e 2ª Câmara. O relatório mensal agora inova com a relação de processos pendentes nas procuradorias, discriminando interessados e objetos.  

  O Procurador de Contas do Estado do Amazonas, Carlos Alberto, foi convidado para a Aula Inaugural que marca o inicio das atividades acadêmicas da Escola de Contas Públicas em 2014. A Aula será ministrada pelo Juiz Federal do TRF – 1ª Região Dr. Marcio André Lopes Cavalcante, com o

Processo nº. 3474/2012 Objeto:  recurso de revisão interposto pelo Ex-Prefeito de Presidente Figueiredo, em face do acórdão nº 349/2012 – TCE – tribunal pleno, exarado nos autos do processo TCE nº 5188/2011.  Conhecimento Provimento. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER Nº. 5289/2012 MP-ESB Processo nº.  5431/2013 Objeto:  recurso de reconsideração interposto