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Dia dos Tribunais de Contas

Dando continuidade ao processo de instauração da República, em 1890, Rui Barbosa, por meio do Decreto nº 966-A, de 07 de novembro do referido ano, criou e estabeleceu o Tribunal de Contas da União (TCU) como o órgão responsável pela fiscalização das contas da recém República Federativa do Brasil.

A institucionalização do órgão aconteceu pouco tempo depois, com a promulgação da Constituição de 1891. Porém, sua instalação efetiva se deu somente em 17 de janeiro de 1893, por esforços de diversas autoridades.

Desde o início, o Decreto n. 1.166, de 17 de dezembro de 1892, já previa a existência de um membro do Ministério Público atuando junto ao Tribunal de Contas.

Nesta data de comemoração é importante ressaltar as atribuições designadas aos Tribunais de Contas e sua atuação em prol do aprimoramento da fiscalização das contas públicas, da administração pública e do controle externo.

Dados da atuação do Ministério Público de Contas do Amazonas em 2023

Com a proximidade do final do ano de 2023, o Ministério Público de Contas do Amazonas disponibiliza à sociedade dados numéricos de sua atuação no decorrer deste ano.

O compromisso do Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) com a transparência é uma prioridade. Com o intuito de tornar os dados de sua atuação ainda mais acessíveis à população, o MPC-AM passará a publicar as informações de seus relatórios mensais, já detalhadamente disponibilizados no DOE-TCE/AM e no site mpc.am.gov.br, também em suas redes sociais.

Assim, reforçamos o compromisso com nossa missão de controlar e fiscalizar os gastos públicos ativamente lado a lado com o cidadão.

Confira alguns do dados da atuação do Parquet neste ano:

 

 

 

Conselheiro concede cautelar em Representação que apura ausência de acessibilidade em site oficial de município

Mediante decisão monocrática publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE/AM na terça-feira (12), o Conselheiro Júlio Pinheiro concedeu medida cautelar em representação proposta pelo Ministério Público de Contas, mediante atuação da Procuradora-Geral de Contas Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça.

As decisões foram exaradas nos processos nº 16432/2023 e 16491/2023, que apuram possíveis irregularidades nas ferramentas de acessibilidade nos sítios eletrônicos oficiais dos Municípios de Santo Antônio do Içá e Atalaia do Norte, respectivamente.

As ações são oriundas da atuação da Coordenadoria de Acessibilidade, Diversidade e Inclusão Social que encaminhou recomendações a todos os Municípios do Estado e tem atuado mediante representações para garantir o devido acesso aos dados públicos por pessoas com deficiência.